sábado, 19 de junho de 2021

MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Cia aérea não indenizará por extravio de bagagem em voo internacional

Publicidade

Voo internacional

Cia aérea não indenizará por extravio de bagagem em voo internacional

Magistrado ressaltou que a Anac e a Convenção de Montreal dão prazo de até 21 dias, em casos de voos internacionais, para restituir a bagagem.

terça-feira, 11 de maio de 2021

Uma companhia aérea não terá de indenizar passageiro que teve sua bagagem extraviada em voo internacional. A decisão do juiz de Direito José Conrado Filho, da 1ª vara Cível de Natal/RN, considerou que a Anac e a Convenção de Montreal dão prazo de até 21 dias, em casos de voos internacionais, para restituir a bagagem.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

O passageiro alegou que viajou de Vancouver, no Canadá, para Natal/RN, com conexão no aeroporto de Toronto. No entanto, ao desembarcar no destino, foi informado que suas bagagens foram extraviadas, só vindo a recuperá-las dias depois do ocorrido.

A empresa, por sua vez, aduziu que não houve qualquer ilícito, pois agiu em conformidade com as normas da Anac e da Convenção de Montreal, devolvendo os pertences do passageiro dentro do prazo estabelecido.

Na decisão, o magistrado ressaltou que, muito embora a bagagem tenha sido extraviada, ficando o viajante sem sua posse por dois dias, a ocorrência não é suficiente para gerar o dano alegado.

"Com base no art. 17.3 da Convenção de Montreal, e no art. 32, § 2°, da resolução ANAC 400, é dado um prazo de até 21 dias, em casos de voos internacionais, para que a empresa contratada regularize a situação em caso de bagagem extraviada e venha restitui-la, sem que cause danos ao cliente."

O juiz destacou que o ato ilícito não ocorreu, já que a bagagem foi devolvida em menos de três dias.

Dessa forma, julgou improcedente o pedido.

O escritório Bernardi & Schnapp Advogados atua pela companhia aérea.

  • Processo: 0809841-88.2020.8.20.5001

Veja a decisão.

________

t

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/5/2021 11:31

LEIA MAIS