domingo, 24 de outubro de 2021

MIGALHAS DE PESO

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. De Peso >
  3. Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para prorrogar prazo de entrega da DIRPF 2021/20

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para prorrogar prazo de entrega da DIRPF 2021/20

O projeto de lei 639/21 ainda depende de aprovação pelo Senado Federal e posterior sanção pelo presidente da República para que seu texto possa ser publicado.

terça-feira, 6 de abril de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (30/3/21) o projeto de lei 639/21, o qual tem por objetivo a prorrogação, para o dia 31/7/21, do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas de 2021, referente ao ano-calendário de 2020 (DIRPF 2021/20).

De acordo com a legislação ainda vigente, o prazo para entrega da DIRPF 2021/20 terminaria em 30/4/21.

O projeto de lei 639/21 ainda depende de aprovação pelo Senado Federal e posterior sanção pelo presidente da República para que seu texto possa ser publicado.

Segundo, seu autor, deputado Rubens Bueno, trata-se de medida necessária para que os contribuintes, especialmente os idosos, se valham de 90 (noventa) dias adicionais de prazo na compilação dos documentos necessários ao preenchimento da declaração, eis que o avanço da crise sanitária decorrente da pandemia de covid-19 atualmente impediria a livre circulação de pessoas.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados ainda autoriza o pagamento da cota única do imposto, ou das cotas vencidas, até o dia 31/7/21, sem acréscimos de juros ou penalidades, porém não modifica o cronograma de restituições, cujo primeiro lote deverá ser pago no final do mês de maio.

Atualizado em: 6/4/2021 13:06

Sylvio Fernando Paes de Barros Júnior

Sylvio Fernando Paes de Barros Júnior

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP. Sócio do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Araújo e Policastro Advogados
Fernanda Botinha Nascimento

Fernanda Botinha Nascimento

Pós-graduada em Direito do Estado e da Regulação Possui MBA em Gestão Tributária. Especialização em Planejamento Tributário. Associada do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Araújo e Policastro Advogados
Gabriel da Costa Manita

Gabriel da Costa Manita

Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba. Possui LL.C em Direito Empresarial pelo Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper. Associado do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Araújo e Policastro Advogados
Helena Soriani

Helena Soriani

Bacharel em Direito pela PUC/SP. Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT. Associada do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Araújo e Policastro Advogados