
Araújo e Policastro Advogados
R. Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 4º andar, Itaim Bibi - São Paulo/SP - 04542-000 - Brasil
Araújo e Policastro está localizado em São Paulo, principal centro comercial e industrial da América Latina. Fundado em 1962, estabeleceu-se, inicialmente, no centro da cidade, próximo da Faculdade de Direito da USP e dos tribunais estaduais e federais. Em 1987, com o desenvolvimento de novos pólos de negócios na cidade, o escritório mudou-se para a Avenida Faria Lima, um dos principais centros comerciais de SP. Na década de 60, a banca já se desenvolvera nas áreas societária e contenciosa. Mesmo antes do Direito Internacional crescer e expandir-se nas décadas de 70, 80 e 90, o escritório já vinha atuando nesta área, o que o levou a tornar-se um dos mais conceituados na advocacia internacional. Com o passar dos anos, diversificou sua advocacia, expandindo-se para outras áreas. Os advogados de Araújo e Policastro receberam a melhor formação nas universidades mais reconhecidas do Brasil, EUA e Europa, tendo muitos deles, inclusive, trabalhado em escritórios de advocacia em outros países. Desempenham a sua profissão em níveis de padrões internacionais. Fiel ao seu compromisso de prestar aos clientes serviços personalizados e de alta qualidade, o escritório expandiu-se ao mesmo tempo em que mantinha o seu perfil. O crescimento cuidadosamente planejado e a qualidade dos serviços prestados redundaram na sólida reputação de que atualmente goza perante as comunidades jurídica e empresarial, tanto brasileiras como internacionais.
Áreas de atuação
Direito Administrativo, Direito Bancário, Direito Concorrencial, Direito Desportivo, Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário, Direito Internacional, Propriedade Intelectual, Direito do Trabalho, Direito Financeiro, Direito Tributário, Contencioso, Arbitragem, Mercado de Capitais, Comunicações, Defesa Comercial, Direito de Energia, Empresas, Imigração, Licitações, Meio Ambiente, Mercosul, Relações de Consumo
Idiomas
Localização
R. Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 4º andar Itaim Bibi São Paulo/SP - 04542-000 BrasilPublicações


Araújo e Policastro realiza webinar sobre processos trabalhistas
O evento online acontece dia 26/9, das 11 às 11h45.

Alteração no CC em relação à atualização monetária e juros
A lei 14.905/24, derivada do PL 06.233/23, estabelece que o IPCA será usado na ausência de índice para atualização monetária, e os juros moratórios seguirão a taxa Selic ajustada, ignorando valores negativos.

Encerra-se em 28/06 o prazo para adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos com a Prefeitura de São Paulo
Programa prevê condições especiais de pagamento para débitos tributários e não tributários.

Alterações na eleição de foro com a aprovação do PL 1.803/23
O PL 1.803/23, aprovado pelo Senado, altera o art. 63 do CPC, restringindo a escolha de foro em contratos para locais relacionados ao domicílio das partes ou execução da obrigação, evitando favorecimentos.

Domicílio judicial eletrônico
O art. 246 do CPC instituiu a citação por meio eletrônico, exigindo cadastro nos sistemas de processo eletrônico. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma para comunicação eletrônica nos processos judiciais. O CNJ estabeleceu um cronograma para cadastro das pessoas jurídicas.

O prazo da declaração de capitais brasileiros no exterior
Encerra-se em 5 de abril de 2024 o Prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - Referente à data-base de 31 de dezembro de 2023.

Reuniões ou assembleias anuais de sócios das sociedades limitadas
Sócios de sociedades limitadas devem realizar anualmente reuniões para aprovação das contas e outras deliberações, seguindo prazos e formas específicas.

Regulamentação do programa de transação "Acordo Paulista" prevê benefícios para regularização de débitos inscritos em dívida ativa estadual
Lei 17.843/23 cria "Acordo Paulista" para transação de débitos tributários em São Paulo, visando regularização voluntária e redução de litígios. Aguarda regulamentação da SEFAZ/SP e PGE/SP.

PL pode aumentar carga tributária sobre heranças e doações no Estado de São Paulo
Alterações propostas em Projeto de Lei podem elevar as alíquotas do ITCMD em São Paulo para até 8%.

Governo Federal publica decreto para a regulamentação do DET e eLIT
O decreto 11.905, de 31/1/24, modifica o decreto 10.854, regulamentando o Programa de Simplificação de Normas Trabalhistas. Introduz as plataformas DET e eLIT, permitindo comunicações eletrônicas dispensando publicação no DOU e envio postal, regulamentadas pelo MTE. DET é para sujeitos à inspeção do trabalho, com acesso por certificado digital, código ou autenticação oficial.

Alexandre Pessoa é o novo sócio de Araújo e Policastro Advogados
Advogado chega para ampliar ainda mais a atuação da banca na área Trabalhista.

Temas relevantes que foram julgados pelo STJ no ano de 2023
Em 2023, o STJ revisou sua posição na Tese 677, decidindo que o depósito para garantir o juízo na execução não quita a dívida, sendo necessário descontar os consectários de mora quando o valor for entregue ao credor.

Impactos à LGPD com a criação da secretaria de direitos digitais
Foi estabelecida a Secretaria de Direitos Digitais, encarregada da proteção de dados online e da segurança cibernética, coordenando o Programa De Boa na Rede, em cooperação com a ANDP e outros órgãos governamentais para aprimorar a legislação e participar de debates nacionais e internacionais.

Regulamentada pelo MTE a igualdade salarial entre gêneros
A Portaria 3.717/23 do Ministério do Trabalho regulamenta a igualdade salarial entre gêneros em empresas com mais de 100 funcionários, exigindo relatórios semestrais de transparência salarial e disponibilizando uma plataforma para denúncias de desigualdade de remuneração.

ANPD disponibiliza consulta pública para regulamento sobre Encarregado de Dados
A ANPD abriu consulta pública sobre o regulamento do Encarregado de Dados até 7 de dezembro de 2023, visando a elaboração de normas complementares sobre a função, conforme previsto na LGPD.

Discussões entre os poderes sobre o trabalho aos domingos e feriados
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo apresentou 17 Projetos de Decreto Legislativo para suspender a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, buscando prioridade na tramitação para interromper imediatamente seus efeitos, que alteraram as regras para trabalho aos domingos e feriados.

ANPD sanciona órgãos estaduais por violações a LGPD
Foi concluído que o IAMSPE sofreu um incidente de segurança e não comunicou a Autoridade Nacional e nem os titulares de dados de forma clara, como previsto nos termos do artigo 48 da LGPD. Como medida sancionatória pelas infrações incorridas pelo IAMSPE, a CGF aplicou duas sanções de advertência, uma para cada infração.

Reforma tributária prevê alterações no imposto sobre doações e herança que podem causar elevação na carga tributária
Além da amplamente divulgada unificação dos tributos sobre o consumo, é necessário acompanhar atentamente os impactos que a Reforma Tributária que pode ocasionar em relação à tributação das heranças e doações, considerando a possível majoração das alíquotas, decorrente da progressividade do ITCMD.

STJ decide sobre questões controvertidas em matéria de prescrição em ações reparatórias por danos concorrenciais
Diante do exposto, o julgamento proferido no REsp 2.095.107/SP pelo STJ trouxe diversos esclarecimentos relevantíssimos sobre a prescrição em ações reparatórias por danos à ordem econômica, importando, a depender do contexto fático, na viabilidade da pretensão ressarcitória das vítimas.

Constitucionalidade da cobrança de IOF sobre os contratos de mútuo
O acórdão comentado possui caráter vinculante, sendo aconselhável que os contribuintes ofereçam à tributação os rendimentos recebidos em decorrência de contratos de mútuo, ou reestruturem suas operações.

Aplicação da LGPD nas relações de trabalho
Com o aumento de empresas adequando-se à LGPD, a proteção individual dos titulares se fortalece de forma sistêmica, haja vista que o tratamento cauteloso determinado pela LGPD se demonstra cada vez mais necessário para assegurar um ambiente de trabalho favorável aos empregados, também titulares de dados pessoais.

ANPD inicia a consulta à sociedade para sandbox regulatório sobre IA
A regulação da IA tem apresentado avanços em nível global. Na União Europeia, o Parlamento Europeu já aprovou o projeto para regulamentar o uso da IA, o texto prevê a regulação de acordo com o nível de risco para os direitos dos titulares.

PL 2.384/23, que altera o contencioso administrativo e cobrança de créditos tributários federais, aguarda sanção
O PL 2384/23 foi remetido à sanção presidencial, com prazo até 21/9/23. Caso não ocorra manifestação expressa, o texto será automaticamente sancionado, sem alterações.

STF forma maioria para validar a compulsoriedade da contribuição assistencial
A contribuição assistencial terá o seu valor definido pelos próprios trabalhadores.

Plano de trabalho trienal do programa nacional do hidrogênio
O plano propõe ações para que o país se consolide como o maior e mais competitivo produtor de hidrogênio de baixa emissão de carbono da América Latina até 2035.

Aplicada multa no valor de R$ 20 milhões por vazamento de dados pessoais no mês que LGPD completa 5 anos
Tanto o marco de cinco anos, como as condenações ocorridas, reforçam a importância da privacidade e proteção de dados no Brasil, e da adequação das empresas aos princípios da LGPD.

Tributação dos investimentos no exterior: parecer da comissão mista traz importantes alterações ao texto da MP 1171/23
A MP 1172/23 será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação e, posteriormente, será enviada ao Senado Federal.

Censo de capitais estrangeiros no Brasil
O prazo para entrega da declaração anual do Censo referente ao ano-base 2022 termina em 15/8/2023.
