domingo, 15 de dezembro de 2024

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Tania Mara Ferreira

Migalheira desde abril/2020.

Migalhas de Peso
quinta-feira, 4 de julho de 2024

Alteração no CC em relação à atualização monetária e juros

A lei 14.905/24, derivada do PL 06.233/23, estabelece que o IPCA será usado na ausência de índice para atualização monetária, e os juros moratórios seguirão a taxa Selic ajustada, ignorando valores negativos.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 2 de abril de 2020

Medida Provisória dispõe acerca do exercício do direito de voto em reuniões e assembleias de sócios em tempos de covid-19

A MP em referência determina como de competência do DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração a regulamentação do voto a distância com relação às sociedades de capital fechado.