Programa Negocia-DF: Oportunidade estratégica de regularização de débitos com o Distrito Federal

Foi publicado o decreto 47.337/25, que regulamenta a lei distrital 7.684/25 e estabelece as diretrizes do programa Negocia-DF - iniciativa estratégica do Governo do Distrito Federal voltada à recomposição da conformidade tributária e não tributária, mediante transações com condições especiais de negociação.

Objetivo do programa

O programa Negocia-DF tem como finalidade viabilizar a resolução consensual de conflitos fiscais e não fiscais, por meio de mecanismos que envolvem concessão de descontos, parcelamentos estendidos, compensações com créditos e outras medidas que favorecem o saneamento de passivos.

A proposta central é criar um ambiente propício à conformidade, permitindo que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ajustem sua situação perante o Distrito Federal e as entidades da administração indireta, com foco na redução da litigiosidade e no aprimoramento da eficiência arrecadatória.

Aspectos relevantes do programa

1. Abrangência

A transação pode contemplar créditos tributários e não tributários, desde que inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles em discussão judicial ou administrativa.

2. Modalidades

As modalidades disponíveis incluem:

• Transação por adesão (regida por edital),
• Proposta individual (apresentada pelo devedor ou pelo credor),
• Controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas,
• Créditos de pequeno valor.

3. Benefícios possíveis

Entre os benefícios previstos, destacam-se:

• Descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais;
• Parcelamento em até 145 meses, conforme a classificação do crédito;
• Compensação com precatórios e créditos de ICMS homologados;
• Substituição ou apresentação de garantias.

4. Classificação dos créditos

Os créditos são categorizados em:

• Recuperáveis,
• De difícil recuperação,
• Irrecuperáveis.

Essa classificação impacta diretamente os percentuais de desconto e as condições de parcelamento aplicáveis.

5. Vedações

Não são elegíveis à transação:

• Débitos não inscritos em dívida ativa,
• Débitos integralmente garantidos e com decisão judicial favorável à Fazenda,
• Débitos de devedores contumazes (exceto em recuperação judicial),
• Reduções superiores aos limites legais (65% ou 70%),
• Parcelamentos que excedam os prazos máximos estabelecidos.

6. Compromissos do devedor

A adesão ao programa exige o cumprimento de obrigações específicas, tais como:

• Desistência de ações judiciais e recursos administrativos,
• Renúncia a alegações jurídicas,
• Manutenção de garantias,
• Vedação à alienação de bens sem prévia autorização.

7. Rescisão da transação

O descumprimento das condições pactuadas poderá acarretar a rescisão da transação, com perda dos benefícios concedidos e retomada da exigibilidade integral do crédito.

8. Regras específicas de desconto e parcelamento

O decreto apresenta tabelas detalhadas com as faixas de desconto e parcelamento aplicáveis, conforme:

• Tipo e classificação do crédito,
• Perfil do devedor (MEI, MPE, empresas em recuperação judicial etc.).

Considerações finais

O programa Negocia-DF representa uma alternativa estratégica para empresas com pendências fiscais ou não fiscais no âmbito distrital, ao possibilitar a regularização de passivos com condições facilitadas e juridicamente seguras.

A adesão ao programa pode proporcionar ganhos relevantes, como:

• Redução expressiva do passivo,
• Otimização do fluxo de caixa via parcelamentos ou compensações,
• Previsibilidade no planejamento financeiro e mitigação de riscos jurídicos.