quinta-feira, 20 de janeiro de 2022

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Carolina Pagotto Trevizo

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Migalheira desde abril/2021.

Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo - USP.

Migalhas de peso Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas
quarta-feira, 14 de abril de 2021

Supremo declara inconstitucional a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ações civis públicas

A alteração promovida pela lei 9.494/97 no artigo 16 da LACP contrariou os avanços pretendidos pela Constituição, restringindo a eficácia da coisa julgada coletiva ao território de competência do órgão prolator.