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A devolução de capital aos sócios na reforma tributária

Tendo em vista a intenção do governo de aprovar a reforma tributária no início do segundo semestre de 2021, para o exercício da faculdade prevista no artigo 22 da lei 9.249/95, as sociedades deverão promover deliberações sociais e publicações na imprensa até o final de setembro.

quarta-feira, 4 de agosto de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

Merece atenção no projeto original de reforma tributária a intenção do governo de pôr fim à faculdade da pessoa jurídica de promover a devolução de capital aos sócios pelo valor contábil de bens ou direitos, em detrimento de seu valor de mercado. 

Com efeito, o artigo 16 do PL 2337/21 determina que a devolução de capital aos sócios seja feita, como regra geral, pelo valor de mercado dos bens e direitos. 

Em que pese o Parecer do Relator da Proposta, Deputado Celso Sabino, tenha promovido algumas alterações no texto formulado pelo Governo Federal - como a manutenção da possibilidade da devolução de capital ser feita pelo valor contábil dos bens e direitos na hipótese de sua entrega à sociedade controladora -  fato é que as disposições relativas à referida devolução de capital a demais sócios ou acionistas, inclusive pessoas físicas, não foram alteradas.

Ao permitir que a devolução de capital aos sócios seja feita pelo valor contábil de bens e direitos, a redação atual do artigo 22 da lei 9.249/95 admite a postergação da tributação do ganho de capital auferido por sua valorização ocorrida após a sua conferência ao capital social da sociedade.

Do  contrário, ocorrendo a devolução de capital em valores de mercado, como pretende o Projeto, a diferença positiva verificada após a sua capitalização deverá ser considerada como lucro tributável pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Portanto, operações societárias que tenham por planejamento a redução de capital mediante devolução de bens e direitos aos sócios pelo valor contábil devem acelerar a sua implementação no curso do ano-calendário de 2021, o que significa promover a deliberação social com a devida urgência, considerando a necessária observância dos prazos de 60 a 90 dias para prévia manifestação de credores, como previsto, respectivamente, na legislação comercial pertinente às sociedades de responsabilidade limitada e às sociedades anônimas, antes de seu registro na Junta Comercial competente.

Tendo em vista a intenção do governo de aprovar a reforma tributária no início do segundo semestre de 2021, para o exercício da faculdade prevista no artigo 22 da lei 9.249/95, as sociedades deverão promover deliberações sociais e publicações na imprensa até o final de setembro, no caso das sociedades limitadas, e até o mês de outubro, para as sociedades anônimas, permitindo assim os registros na Junta Comercial dentro do ano de 2021.

Atualizado em: 5/8/2021 08:20

Sylvio Fernando Paes de Barros Júnior

Sylvio Fernando Paes de Barros Júnior

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP. Sócio do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Araújo e Policastro Advogados
Fernanda Botinha Nascimento

Fernanda Botinha Nascimento

Pós-graduada em Direito do Estado e da Regulação Possui MBA em Gestão Tributária. Especialização em Planejamento Tributário. Associada do escritório Araújo e Policastro Advogados.

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Helena Soriani

Helena Soriani

Bacharel em Direito pela PUC/SP. Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT. Associada do escritório Araújo e Policastro Advogados.

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Gabriel da Costa Manita

Gabriel da Costa Manita

Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba. Possui LL.C em Direito Empresarial pelo Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper. Associado do escritório Araújo e Policastro Advogados.

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