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Publicado decreto municipal que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021

O prazo para adesão tem início em 12/7/21 e término em 29/10/21.

segunda-feira, 12 de julho de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

Foi publicado o decreto 60.357/21 (DOM 1º/7/21) que regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 ("PPI 2021") instituído pela lei 17.557/21, cujo objetivo é promover a regularização dos débitos tributários e não tributários, administrados pelo Município de São Paulo, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatores geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

O programa oferece a oportunidade de o contribuinte devedor quitar determinados débitos perante o Município de São Paulo em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com aplicação de descontos de 85% ou 60% do valor dos juros e de 75% ou 50% sobre o valor das multas, além de descontos dos honorários advocatícios.

Não poderão ser incluídos no PPI 2021, os débitos referentes (i) às obrigações de natureza contratual; (ii) às infrações à legislação ambiental; (iii) aos saldos de parcelamentos em andamento, salvo os débitos tributários remanescentes do parcelamento em andamento celebrado conforme a lei 14.256/06; e (iv) ao Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

O prazo para adesão tem início em 12/7/2021 e término em 29/10/2021.

Importante ressaltar que a referida lei 17.577/21 trouxe vedação expressa para instituição de novos programas de regularização de débitos municipais nos próximos 4 anos, pelo menos, após a sua publicação.

Atualizado em: 12/7/2021 08:55

Sylvio Fernando Paes de Barros Júnior

Sylvio Fernando Paes de Barros Júnior

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP. Sócio do escritório Araújo e Policastro Advogados.

Araújo e Policastro Advogados
Fernanda Botinha Nascimento

Fernanda Botinha Nascimento

Pós-graduada em Direito do Estado e da Regulação Possui MBA em Gestão Tributária. Especialização em Planejamento Tributário. Associada do escritório Araújo e Policastro Advogados.

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Gabriel da Costa Manita

Gabriel da Costa Manita

Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba. Possui LL.C em Direito Empresarial pelo Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper. Associado do escritório Araújo e Policastro Advogados.

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Helena Soriani

Helena Soriani

Bacharel em Direito pela PUC/SP. Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT. Associada do escritório Araújo e Policastro Advogados.

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