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Depois de passar pela CCJ, proposta será analisada em plenário.
Ministro destacou que o PT, no passado, foi um dos principais partidos a levar questões ao STF.
Informações jurídicas de sexta-feira, 04 de outubro de 2024.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou nesta quarta-feira, 26, que a regulamentação da reforma tributária poderá ser votada na segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 18 de julho. Conforme declarado por Lira, os relatórios dos grupos de trabalho que estão discutindo pontos específicos da reforma devem ser divulgados no próximo dia 3. "P...