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Ministro do STF seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República.
"Eu não tenho opinião porque você não opina a respeito de decisões judiciais; ou você recorre ou você legisla", disse o presidente da Câmara.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do plenário.
Nova presidente do TSE conduzirá a Corte Eleitoral até junho de 2026.