13.set.2011
13.set.2011
Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo
Após sete anos de disputa judicial entre pai biológico e pai de criação, a 3ª turma do STJ decidiu que o registro civil de uma menina deverá permanecer com o nome do pai afetivo. Os ministros entenderam que, no caso, a filiação socioafetiva predomina sobre o vínculo biológico, pois atende o melhor interesse do menor.
13.set.2011
Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado
Os ministros da 4ª turma do STJ reconheceram a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada por uma viatura ao hospital.
13.set.2011
Dias Toffoli reafirma jurisprudência de que a vaga de suplente pertence à coligação
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito em dois Mandados de Segurança (MS 30317 e MS 31391) impetrados por suplentes que pretendiam assumir cargos na Câmara Federal devido à licença dos titulares dos quais seriam os primeiros suplentes pelos partidos aos quais são filiados. O primeiro MS se refere ao deputado federal João Destro do Partido Popular Socialista (PPS/PR) e o segundo pedido é da deputada federal Romanna Giulia Ceccon Leandro Remor, do Democratas (DEM/SC).
13.set.2011
Em reportagem, criminalistas criticam exageros na fixação de fiança
Hoje, o matutino Estado de S. Paulo traz matéria sobre um caso em Campinas/SP, no qual a Justiça impôs fiança de R$ 10,9 milhões a um empresário, alvo de investigação por suposta formação de cartel e fraudes em licitações na área de serviços. Na reportagem, os criminalistas Antônio Cláudio Mariz de Oliveira (Advocacia Mariz de Oliveira), Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Szafir Advogados), e José Roberto Batochio (José Roberto Batochio Advogados), criticam as fianças rigorosas e comentam o ´´avanço voraz´´ de magistrados.
13.set.2011
CJF divulga valores de subsídios de magistrados e remuneração de servidores
CJF divulga valores de subsídios de magistrados e remuneração de servidores
13.set.2011
Empresa que inibiu atuação profissional de advogado indenizará por danos morais
Empresa tornou públicas medidas contra o ex-empregado.
13.set.2011
Não pagamento de verbas rescisórias não gera direito a indenização por danos morais
A 15ª turma do TRT da 2ª região, por unanimidade, decidiu que o fato de não ter recebido, à época própria, o pagamento das verbas rescisórias, não dá direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo se comprovado dolo por parte do empregador. A turma seguiu o entendimento do desembargador Jonas Santana de Brito.
13.set.2011
Telefone clonado inviabiliza transplante de córneas e obriga operadora a indenizar
A operadora de telefonia TIM Celulares deverá pagar indenização de 8 mil reais a uma consumidora que, em virtude de ter a linha telefônica "clonada", não foi contatada para receber o transplante de córneas que tanto aguardava. A decisão foi do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. A TIM recorreu, mas a sentença foi mantida à unanimidade pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.
13.set.2011
