18.jul.2022
17.jul.2022
STJ decide que Vitacin não viola exclusividade da marca Vitawin
Para colegiado, não há semelhança suficiente para impedir o registro, visto que as semelhanças fonética e gráfica existentes entre as marcas se dão apenas quanto a elementos não apropriáveis.
17.jul.2022
Juiz cancela multa de empresa que errou em declaração de importação
Magistrado aplicou entendimento do Direito Administrativo Sancionador, que afasta a responsabilidade objetiva.
17.jul.2022
Juiz declara impenhorabilidade de 200 hectares de imóvel rural com 541
Entendimento do STJ fixa a possibilidade de declaração de impenhorabilidade até o limite dos quatro módulos fiscais, sendo penhorável somente o excedente, a fim de dar continuidade à atividade do pequeno produtor rural.
17.jul.2022
Votar nulo ou branco para outros cargos não anula voto para presidente
TSE afirmou que, ao contrário do que afirmam em fake news na internet, não existe "voto parcial", e é possível votar em apenas uma das funções que estão em disputa.
17.jul.2022
Doméstica que não retornou ao trabalho na pandemia tem justa causa
Para colegiado, empregadora manteve pagamento de salários, concluindo-se que o contrato de trabalho permaneceu ativo e não foi suspenso.
17.jul.2022
Rosa Weber autoriza oitiva de ex-presidentes da Petrobras e do BB
Uma notícia-crime foi apresentada por suposta tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de interferir na Petrobras.
17.jul.2022
Empresa não indenizará morador que teve rede social criada em campanha
Segundo magistrado, o perfil criado não resultou em nenhum tipo de dano para o morador.
17.jul.2022
Justiça obriga faculdade a oferecer curso online para aluna com câncer
A estudante foi submetida a um transplante de medula em 2021 e em razão do procedimento está imunossuprimida e em tratamento por tempo indeterminado.
17.jul.2022
