MIGALHAS QUENTES

Comissão de Finanças da Câmara aprova legalização de bingos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem, 17/6, proposta que legaliza os bingos no Brasil. A medida está prevista em substitutivo do deputado João Dado (PDT/SP) ao PL 270/03. O texto original do projeto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), proibia os bingos em todo o território nacional.

STJ - Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação. A observação foi feita pela 5ª turma do STJ, ao conceder HC para decretar a nulidade em processo contra menor acusado de crime equiparado ao de porte de substância entorpecente para consumo.

Boletim da 444ª Sessão Ordinária do Cade

Confira na íntegra o Boletim da 445ª Sessão Ordinária do Cade realizada ontem, 17/5.

Justiça paulista condena SBT ao pagamento de danos morais por exibição de imagens de forma ofensiva

A 10ª Câmara de Direito Privado acolheu a ação ordinária de indenização por danos morais proposta por Abrão Couri e sua mulher em face de aventada exibição, em programa de televisão transmitido pelo SBT, de imagens captadas em logradouro público, de forma considerada ofensiva à honra do casal.

Lançamento da obra "O Objeto Litigioso no Processo Civil"

MP pede afastamento e destituição da diretoria atual do MASP e tem pedido negado

Alfredo Attié Júnior, juiz de direito e migalheiro, rejeitou no dia 29/5 ação civil pública contra o Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP, proposta pelo MP em janeiro de 2008. A ação do MP buscava o afastamento da atual diretoria, suspendendo o exercício dos poderes que lhe conferiria o Estatuto Social, a nomeação de administradores provisórios, que executariam medidas cautelares emergenciais, a suspensão de assembléias e atos convocados pela diretoria, pelo conselho deliberativo, pelo conselho fiscal ou pelos sócios do MASP, além de sua responsabilização por má gestão.

Senado aprova carga rápida dos autos facilitando a prestação jurisdicional

Senado Federal aprovou, nesta madrugada, ontem, 17/6, o parecer favorável do senador Valter Pereira (PMDB/MS) ao PLC 104/06 (antigo PLC 855/03), que outorga aos Advogados o direito de carga rápida dos autos. A proposta segue agora para sanção do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

TJ/PR obriga Net Arapongas ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de músicas

Tribunal paranaense negou recurso da Net Arapongas, reconhecendo que a fixação do valor da retribuição autoral pela execução pública de músicas, incumbe ao próprio autor, através do Ecad. Segundo a sentença, a Net Arapongas terá de pagar o valor cobrado pelo Ecad, apurado mensalmente, desde janeiro de 2004, acrescido de multa, além dos custos processuais.

Sobe o total de aprovados no Exame de Ordem com a anulação de três questões

Com a anulação de três questões (28,50 e 64) do Exame de Ordem unificado 2009.1,o índice de aprovação no Estado de São Paulo sobe de 12% para 15,76%, deixando de ser o pior da história, segundo o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Braz Martins Neto. Foram aprovados em releitura mais 702 candidatos, com 2.935 aprovados.

STF decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

Por maioria, o Plenário do STF decidiu, ontem, 17/6, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.