MIGALHAS QUENTES

TST - Membro da CIPA é desligado por faltar a reuniões e perde estabilidade

A estabilidade garantida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não é uma vantagem pessoal do trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades de membro da CIPA. Com este entendimento, a 2ª Turma do TST rejeitou agravo de instrumento interposto por um ex-empregado da Camar Plásticos Ltda., da cidade de Santa Bárbara do Oeste/SP, demitido pouco depois de ser desligado da CIPA por faltar a várias reuniões seguidas.

MP das Filantrópicas - Rejeição da Câmara pode levar questão ao Judiciário, afirma especialista

A Câmara dos Deputados rejeitou, no último dia 10 de fevereiro, a MP 446, que estabelecia novas normas para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas e para a isenção de contribuições sociais por parte de entidades filantrópicas.

Migalhas saúda os Calouros de Direito de 2009

A partir do dia 16/2, a Faculdade de Direito da USP realiza a "Semana de Recepção aos Calouros de 2009", que tem por finalidade a integração do recém-ingressado na respectiva unidade, na universidade e na sociedade, atendendo aos valores tipicamente universitários, tais como humanismo, excelência, universalismo e solidariedade.

Resultado da promoção - Homenagem a Guilherme de Souza Nucci

Entidades ampliam o diálogo com deputados sobre a carteira de previdência

Dando continuidade ao diálogo com o Legislativo visando a busca de uma solução para a Carteira de Previdência dos Advogados, gerida pelo Ipesp, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, juntamente com o presidente da AASP, Fábio Ferreira Oliveira, e o ex-presidente da entidade, Márcio Kayatt, estiveram hoje, 12/2, na Assembléia Legislativa, onde mantiveram contatos com sete parlamentares do PSDB e do PTB, muitos da Frente Parlamentar dos Advogados, criada por propositura da OAB/SP.

Falecimento - Desembargador Lúcio Batista Arantes

Desembargador Lúcio Batista Arantes, primeiro juiz de Brasília, faleceu na manhã de ontem, 11/2, na Capital Federal.

OAB/SP quer saber se Operação Satiagraha grampeou advogados ilegalmente

A partir da informação que, além de autoridades do judiciário e parlamentares, advogados também teriam sido investigados e grampeados ilegalmente durante a operação Satiagraha, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, nomeou o advogado criminalista José Roberto Batochio, conselheiro federal emérito e membro nato da OAB, para emitir um parecer sobre o tema.

Publicado provimento da OAB sobre manifestação em recursos especiais repetitivos

O Conselho Federal da OAB publicou hoje, 12/2, no Diário da Justiça, a íntegra do Provimento número 128/2008, da entidade, que fixa os parâmetros de atuação do Conselho Federal da OAB para manifestação em recursos especiais repetitivos (artigo 543-C do CPC). O referido provimento foi publicado na página 221 do DJ, na parte de publicações do Conselho Pleno da entidade da advocacia.

OAB publica provimento sobre cumprimento de decisões judiciais em escritórios

O Conselho Federal da OAB publicou hoje, 12/2, no Diário da Justiça, a íntegra do Provimento número 127/2008, da entidade, que dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento da decisão judicial que determinar a quebra da inviolabilidade de que trata a lei nº 11.767, de 2008.

STJ - É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado por pais de menores em ação de alimentos, a fim de evitar prejuízos aos interesses de incapazes. A conclusão, unânime, é da Quarta Turma do STJ, que deu provimento a recurso do MP/RS, para anular a sentença que havia declarado extinta a ação de alimentos de dois menores representados pela mãe contra o pai.