17.jun.2009
17.jun.2009
TJ/RJ - Universidade Estácio de Sá é condenada por atraso na entrega de diploma
A Universidade Estácio de Sá foi condenada pela 12ª Câmara Cível do TJ/RJ a pagar uma indenização de R$ 4 mil, por danos morais, a uma ex-aluna devido ao atraso na entrega de diploma. Os desembargadores resolveram manter, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da 41ª vara Cível.
17.jun.2009
STJ - Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação prescrita
A 2ª turma do STJ acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao IPTU do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.
17.jun.2009
TJ/PI escolhe lista tríplice do MP
Erivan José da Silva Lopes, Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues e Tarcizo José de Moura são os nomes que compõem a lista tríplice do MP escolhida, hoje, 17/6, pelo Pleno do TJ/PI. A lista será enviada ao governador do Estado, José Wellington Barroso de Araujo Dias, que escolherá o novo desembargador na vaga do quinto constitucional, destinada a membro do MPE.
17.jun.2009
STJ - Empresa de mineração terá de indenizar por invalidez em razão de LER
Uma empresa capixaba de mineração terá de pagar pensão mensal e indenização por dano moral a uma trabalhadora que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo - LER) depois exercer função de datilógrafa e digitadora por 18 anos. Ao analisar o recurso da empresa, o STJ considerou que não ficou demonstrada qualquer violação de leis federais por parte da decisão do TJ/ES que condenou a empresa.
17.jun.2009
OAB publica resolução sobre números de conselheiros seccionais da entidade
O Conselho Federal da OAB publicou hoje, 17/6, o texto da Resolução número 2, de 2009, que amplia os números mínimo e máximo de conselheiros seccionais da entidade titulares e suplentes. A resolução foi publicada na página 278 do Diário de Justiça de hoje.
17.jun.2009
STJ - Prisão preventiva pode ser mantida mesmo que o acusado tenha condições a seu favor
O acusado pode ter a prisão preventiva mantida mesmo que tenha condições a seu favor, se outros elementos constantes do processo indicarem a necessidade da prisão. Isso significa que o réu, mesmo demonstrando ser réu primário e possuidor de bons antecedentes e profissão lícita, poderá permanecer preso preventivamente. Com essa conclusão, a 5ª turma do STJ negou, em decisão unânime, HC contra a ordem de prisão preventiva de cinco acusados de participar de um crime que chocou a população do povoado de Bela, no município de Umburanas, Estado da Bahia.
17.jun.2009
Processo falimentar da Transbrasil
O escritório Teixeira, Martins & Advogados obteve importante vitória no processo falimentar da Transbrasil já que o juízo da falência determinou o bloqueio de qualquer remessa das empresas do Grupo General Electric do Brasil para o exterior, bem como a manutenção desses valores depositados para eventual utilização no pagamento de credores da Transbrasil.
17.jun.2009
Comissão da Reforma do CPP realiza audiências externas
A comissão temporária que analisa o projeto (PLS 156/09) de reforma do CPP reuniu-se na segunda-feira, 15/6, no Rio de Janeiro, para a primeira de uma série de audiências públicas externas com o intuito de colher contribuições ao novo CPP. A proposição está em fase de recebimento de emendas.
17.jun.2009
