17.jun.2009
17.jun.2009
MP recomenda lei que limita venda de alimentos nas cantinas escolares
O MP, por meio de um grupo formado de onze promotores de Justiça da Capital que atuam na área de Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, do Consumidor e do Grupo de Atuação Especial de Saúde Pública e da Saúde do Consumidor (GAESP), enviou ao presidente da ALESP, deputado Barros Munhoz, uma recomendação conjunta pela aprovação do projeto de Lei que proíbe a comercialização de alimentos de alto valor calórico e com gordura trans nas cantinas de escolas públicas e particulares no Estado.
17.jun.2009
STF - Suspensa decisão do CNMP sobre compensações para plantões de integrantes do MP/SP
O ministro do STF Marco Aurélio suspendeu decisão do CNMP que, em janeiro de 2009, impediu o pagamento de diárias como remuneração para plantões realizados por integrantes do MP/SP ou a compensação por meio de folga de um dia por plantão realizado.
17.jun.2009
Aprovadas emendas da Câmara a projeto que altera o CDC
O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, 16/6, três emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao PLS 205/1996, que altera parte do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). A matéria agora vai à Comissão Diretora para redação final.
17.jun.2009
Eros Grau pede inclusão em pauta de recurso da OAB sobre lista do Quinto
Eros Grau incluiu na pauta de votação da 2ª turma do STF o recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) nº 27920, apresentado pelo Conselho Federal da OAB para reivindicar a votação imediata da lista sêxtupla enviada pela entidade ao STJ, para preenchimento de vaga de ministro da Corte por meio do mecanismo do 5° Constitucional. Eros Grau é o relator da matéria e, além dele, integram a 2ª turma os ministros Ellen Gracie, Celso de Mello, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
17.jun.2009
Mendicância deixará de ser contravenção penal
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 16/6, o PLC 75/05 que revoga o artigo 60 do decreto-lei 3.688/41, que trata das contravenções penais, e deixa de prever como contravenção "mendigar por ociosidade ou cupidez". O artigo revogado prevê pena de prisão simples que vai de 15 dias a três meses. A matéria vai à sanção presidencial.
17.jun.2009
TJ/RS determina que plano de saúde particular dê cobertura para cirurgia redutora de estômago
Romeu Marques Ribeiro Filho, desembargador do TJ/RS manteve decisão liminar que determinou a autorização, por plano de saúde privado, para internação imediata de homem no Hospital Divina Providência para realizar cirurgia bariátrica (redução de estômago). A decisão deve ser cumprida pela Unimed Porto Alegre - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
17.jun.2009
Projeto aprovado no Senado exclui a expressão "alienada ou débil mental" do CP
O PLC 79/07, aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira, 16/6, com uma emenda da CCJ, altera parte de artigo do CP (decreto-lei 2.848/40) - que trata da presunção de violência - para excluir a expressão "alienada ou débil mental" e substituí-la por outros termos. A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.
17.jun.2009
PLC aprovado no Senado amplia informações em documentos sobre sentenças criminais
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 16/6, o PLC 153/08 que determina que as certidões de atos e documentos expedidas por Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais e Extrajudiciais tragam dados completos sobre o réu e o resumo da sentença criminal. O objetivo do projeto é aprimorar a legislação em vigor e tornar mais transparentes essas certidões para evitar constrangimentos e inconvenientes a pessoas com o mesmo nome do réu.
17.jun.2009
