14.fev.2009
14.fev.2009
STJ - Ação monitória é válida para cobrança de serviços advocatícios
É permitida a utilização da ação monitória para cobrança de serviços advocatícios, ainda que não demonstrada a liquidez do débito. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que proveu o recurso de um advogado que pedia a expedição de mandado de pagamento pelos serviços prestados a uma empresa automotiva.
14.fev.2009
STF - Investigação contra Palocci por suposta contratação irregular de empresa de publicidade é arquivada
O ministro Celso de Mello, do STF, arquivou ontem, 13/2, Pet 3946 em que o deputado federal Antonio Palocci (PT/SP) era investigado por suposta contratação da empresa de publicidade MIC Editorial Ltda. sem a realização de licitação, durante o seu segundo mandato como prefeito de Ribeirão Preto.
13.fev.2009
TJ reconhece prescrição quinquenal de ação civil pública questionando contrato com o Poder Público
O TJ/SP, por sua 12ª Câmara de Direito Público (Apelação Cível com Revisão n. 813.745.5), reconheceu a prescrição qüinqüenal de ação civil pública proposta pelo ministério público. O advogado Fábio Barbalho Leite, do escritório escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, foi responsável pela defesa do ex-prefeito que firmou o contrato.
13.fev.2009
Se ação pelo crime fim é trancada, não se pode apurar somente o crime meio
O STJ concedeu habeas-corpus para trancar a ação penal por falsidade ideológica contra dois empresários do Grupo MAM. Como a ação penal pelos crimes de descaminho e formação de quadrilha já havia sido trancada pela Justiça Federal, a Sexta Turma acolheu a alegação da defesa e reconheceu que o crime de falsidade ideológica não poderia ensejar uma ação autônoma, pois foi tratado na denúncia como crime meio.
13.fev.2009
Supremo arquiva HC de acusados de assalto ao Banco do Brasil no Rio de Janeiro
O STF arquivou HC 97498 impetrado em favor de quatro suspeitos - dois deles policiais militares - de participar de uma quadrilha de assalto a bancos no Rio de Janeiro/RJ. Presos em flagrante, eles pediam liberdade.
13.fev.2009
Democratas tem cinco dias para se manifestar sobre desfiliação de Edmar Moreira
O ministro do TSE Felix Fischer deu cinco dias para o Democratas se manifestar sobre o pedido de declaração de justa causa para desfiliação partidária apresentada ao TSE pelo deputado federal Edmar Moreira - DEM/MG.
13.fev.2009
STJ - Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça
O Banco Bandeirantes de Investimentos S/A deverá disponibilizar, sem qualquer custo ou cobrança de tarifas, os extratos e contratos referentes aos negócios bancários firmados com a Distribuidora Nacional Comércio e Representação Ltda.
13.fev.2009
TJ/ES abre processo disciplinar para apurar acusações sobre desembargadores
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJ/ES aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira, 12/2, a abertura de processo administrativo disciplinar relativo aos desembargadores Frederico Guilherme Pimentel, Elpídio José Duque e Josenider Varejão Tavares, afastados das funções de desembargador desde de dezembro do ano passado. Os magistrados respondem ao inquérito de nº 589 do STJ, de relatoria da ministra Laurita Vaz.
13.fev.2009
