Nesta quinta-feira, 21, os ministros do STF julgaram pedidos liminares contra a MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19 aos casos de dolo ou erro grosseiro. 

Por maioria, os ministros seguiram o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, relator, para que seja considerado “erro grosseiro” o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.

Veja a íntegra.

O juiz de Direito Eduardo Lourenço Bana, substituto na 4ª vara da Fazenda Pública do Curitiba/PR, suspendeu pagamentos de contrato de fornecimento de energia elétrica por demanda.

Diante do cenário da pandemia, a autora ajuizou ação em face da fornecedora; ao analisar pedido de tutela de urgência, o magistrado considerou que a paralisação das atividades da autora em razão das medidas de isolamento social para reduziu em mais de 60% o faturamento seu faturamento mensal, o que demonstra a impossibilidade de cumprimento do contrato na forma pactuada, com a caracterização da força maior no caso.

“Tendo em vista que o próprio contrato isenta de responsabilidade a parte afetada pela força maior, bem como que a situação não se subsome a nenhuma das hipóteses que as partes, no gozo da autonomia da vontade, pactuaram que a referida cláusula não seria aplicável (parágrafo terceiro desta cláusula), está presente a probabilidade do direito. Em razão disso, cabível na espécie a suspensão da obrigação de pagamento na forma como anteriormente pactuado pelas partes.”

• Veja mais aqui.

O escritório GSL Sociedade de Advogados representa a autora da ação.

_____________

O plenário do STF deu início ao julgamento de sete ações contra a MP 966/20, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia da covid-19. 

A sessão de hoje contou com as sustentações orais e o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que fixou critérios para a responsabilização dos agentes públicos.

Saiba mais, clique aqui.

O Senado aprovou, por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19.

O PL 2.113/20, da senadora Mara Gabrilli, determina que o seguro, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente de emergência de saúde pública (lei 13.979/20). A matéria aprovada nesta quarta-feira, 20, segue agora para a Câmara.

Leia a matéria aqui.

O juiz de Direito Elton Pupo Nogueira, da 2ª vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, autorizou a liberação de R$ 1 bilhão de valores retidos da Vale S/A a serem utilizados pelo Estado de Minas Gerais para implementação de medidas para fazer frente à grave situação de calamidade pública, especialmente na área da saúde.

Leia a matéria.

O CNJ autorizou nesta segunda-feira, 18, a suspensão de todos os prazos processuais, físicos e eletrônicos, no TJ/RJ devido à pandemia. A suspensão é válida de 14 a 31 de maio e segue as determinações da resolução 318/20.

Este é o segundo tribunal do Rio de Janeiro a ter os prazos suspensos. No dia 12 de maio, o plenário do CNJ aprovou a suspensão dos prazos no TRT da 1ª região.

Leia a matéria aqui.

A advogada Marta Stolze Lyrio, do escritório Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, discorre sobre os efeitos negativos da reforma previdenciária ante a pandemia da covid-19. Clique aqui.

Ao falar do enfrentamento da pandemia, os advogados Paulo Renato Barroso, Leonardo Espíndola e Isabela Coutinho, do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados refletem que é necessário muito esforço conjunto e que "não há espaço para o tudo ou nada, nem para batalhas dolorosas para aqueles que já estão combalidos pela crise sistêmica. Em momentos difíceis, os horizontes se ampliam, e as dificuldades ensinam. Mas apenas aos que sobrevivem." Clique aqui.

Para o advogado Gabriel Magalhães Borges Prata, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a crise atual ocasionada pela pandemia prova como o modelo atual de Direito precisa ser revisto, aperfeiçoado e repensado como algo mais próximo da realidade das pessoas. Clique aqui.

A covid-19 e a intentada suspensão indevida das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito e das execuções judiciais é o assunto tratado pelos advogados Leonardo Montenegro Cocentino e Sílvio Latache de Andrade Lima, da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, que analisam o PL 675/20. Clique aqui.