Defesa de Bolsonaro pede que STF esclareça limites de cautelares

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou embargos de declaração no STF para que sejam esclarecidos os limites da medida cautelar que proíbe o uso de redes sociais, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. A solicitação ocorre após decisão que ampliou o alcance da restrição, incluindo a veiculação de entrevistas por terceiros em redes sociais. Os advogados argumentam que a determinação original não abrangia esse tipo de conteúdo e pedem esclarecimentos para evitar sanções por descumprimento.

A medida cautelar em questão foi imposta no último dia 18 de julho no âmbito da Pet 14.129, e integra um conjunto de restrições decretadas pelo ministro Alexandre de Moraes contra Bolsonaro. Entre as determinações estão o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno em dias úteis e integral nos fins de semana, proibição de aproximação a embaixadas e consulados, e vedação de contato com autoridades estrangeiras e demais réus ou investigados em ações correlatas.

Também foi determinado que o ex-presidente se abstenha de utilizar redes sociais, diretamente ou por meio de terceiros. No entanto, em decisão posterior de 21 de julho, Moraes especificou que a proibição também se estende à veiculação de entrevistas concedidas por Bolsonaro, caso sejam difundidas em plataformas digitais por terceiros.

Nos embargos apresentados, a defesa sustenta que a proibição inicial não fazia menção à concessão de entrevistas e que não é possível imputar ao ex-presidente responsabilidade pela divulgação de seus pronunciamentos por terceiros. Segundo os advogados Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Bettamio Tesser, Bolsonaro não publicou entrevistas em suas redes e não tem controle sobre canais de terceiros que eventualmente reproduzam seu conteúdo.

A defesa também afirma que não houve intimação formal sobre a ampliação da medida, o que, segundo os advogados, afastaria a possibilidade de qualquer descumprimento deliberado. Os embargantes solicitam que o STF esclareça expressamente se a vedação alcança a concessão de entrevistas, ainda que divulgadas de forma independente por terceiros, e que reconheça que Bolsonaro tem cumprido as medidas impostas.

Os pedidos tramitam no âmbito da AP 2.668.

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