O direito a um julgamento célere e the right to a speedy trial – Parte 5
Nas últimas semanas, apresentamos alguns dos procedimentos preliminares (pre-trial procedures) no sistema jurídico americano que possibilitam a obtenção de uma decisão judicial antes mesmo de haver julgamento. Decision to charge, Investigation, Grand Jury/Preliminary Hearing e Plea Agreement foram os procedimentos abordados até agora.
Conforme o sistema de pleading, há, ainda, outro procedimento que contribui para a celeridade possibilitando que haja punição pela conduta ilícita – ainda que a punição seja mais branda – e economia processual: é a apresentação voluntária
Coming Forward: Assim como o indivíduo que está sendo investigado pode negociar a sua pena por meio da delação premiada (whistle blowing), uma empresa que está sendo investigada sob o Foreign Corruption Practices Act (FCAP), por exemplo, pode também se apresentar voluntariamente durante ou antes das investigações, consentir em servinvestigada para entrar em um acordo (settlement) sem que seja processada – o que poderia ensejar uma punição mais dura e gastos altíssimos com a ação. Um caso bem ilustrativo foi o da gigante alemã Siemens. As agências do governo americano investigavam, em um esforço cojunto com autoridades de países onde a Siemes matinha negócios, atos de corrupção praticada pela Siemens em relação às autoridades locais em troca de favorecimento em licitações de obras públicas. O governo americano ao iniciar um esforço para processar a Siemens, tendo em vista que a empresa, desde 2001, aparecia na lista de empresas da bolsa de valores de Nova Iorque fez com que a Siemens – para evitar o processo – se apresentasse para se beneficiar das vantagens legais decorrentes da apresentação voluntária. No acordo que foi apresentado para solucionar o caso nos Estados Unidos, a Siemens concordou em pagar $ 1,34 bilhão em multa ao governo americano, além de apresentar uma proposta de auditoria interna.
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