Brasília tem uma característica curiosa. É uma cidade que não apenas abriga as instituições, mas parece lembrar constantemente a todos nós que decisões jurídicas, quando tomadas ali, não são abstrações. Elas impactam políticas públicas, contratos de longo prazo e, no limite, a vida de milhões de pessoas.
Foi nesse ambiente que realizamos no último dia 17 de março o 4º Congresso de Arbitragem e Administração Pública do Canal Arbitragem. E, ao longo do dia, ficou evidente algo que há poucos anos ainda era objeto de debate: a arbitragem envolvendo o poder público não é mais um tema periférico.
Ela deixou de pedir licença.
Antes de avançar, é importante registrar que a qualidade do debate não é fruto do acaso. A curadoria conduzida por Cristina Mastrobuono, Gustavo Fernandes e Paula Butti foi determinante para o nível das discussões. Houve ali uma escolha cuidadosa de temas e, sobretudo, de pessoas. Isso, somado à qualidade dos mais de 150 participantes presentes, tornou o debate particularmente rico e proveitoso.
O painel de abertura, com Adriana Maia Venturini e André Augusto Dantas Mota Amaral, sob a condução precisa de Fernando Maluf, foi emblemático nesse sentido. A fala de André, ao descrever a estruturação da AGU após a reforma de 2015 e a criação do núcleo especializado em arbitragem, revela um movimento institucional consistente. Não se trata mais de adaptação pontual, mas de construção de capacidade estatal.
Mas foi na fala de Adriana Venturini que, a meu ver, esse processo ganhou contornos mais claros. A arbitragem, que antes era vista com desconfiança, hoje se insere como instrumento relevante de viabilização de políticas públicas e de racionalidade fiscal. Essa mudança de mentalidade talvez seja o dado mais importante de todos. Não é apenas uma evolução normativa, é uma evolução cultural.
Na sequência, o painel “Arbitragem, controle e políticas públicas: a nova fronteira do interesse público”, com Lauro Gama Jr., Vera Monteiro e moderação de Christian Lopes, trouxe uma discussão que marca bem o estágio atual do tema. A questão já não é mais “se” a arbitragem deve ser utilizada, mas como integrá-la ao ambiente institucional do Estado sem perder controle, legitimidade e coerência com o interesse público.
Esse deslocamento do debate é revelador. Ele indica que a arbitragem pública começa a ser tratada não como exceção, mas como ferramenta que precisa dialogar com estruturas mais amplas de governança.
O segundo painel nos trouxe de volta à realidade concreta dos contratos. Veronica Sánchez da Cruz Rios, André Edelstein, Renata Lacerda e Carolina Smirnovas mostraram que, por trás das discussões teóricas, continuam presentes os mesmos problemas estruturais: desequilíbrios econômico-financeiros, falhas de modelagem, tensões regulatórias e, especialmente, a instabilidade decorrente de ciclos políticos.
Talvez a principal diferença seja que agora esses conflitos encontram na arbitragem um espaço mais estruturado para serem resolvidos. Ainda há resistências, sobretudo no nível municipal e em alguns setores específicos da administração pública, mas a tendência parece irreversível.
O painel sobre ordem pública trouxe uma discussão que, embora técnica, é central para a credibilidade do sistema. Erica Franzetti, Rodrigo Garcia da Fonseca, Thierry Tomasi e Gustavo Vaughn convergiram em um ponto essencial: a ordem pública não pode se transformar em um atalho para rediscussão do mérito. Sua função é excepcional, e assim deve permanecer.
Talvez seja justamente esse equilíbrio entre controle e deferência que permite a circulação internacional dos laudos e a consolidação da arbitragem como mecanismo confiável.
No encerramento, Eduardo Jordão, Selma Lemes, Adriana Sarra e Olavo Alves Ferreira trouxeram uma contribuição que eleva o debate: a necessidade de olhar para a arbitragem pública a partir de dados.
Na apresentação conduzida por Selma Lemes, ficou claro que, ao longo da última década, a arbitragem com a administração pública cresceu de forma consistente, mas permanece minoritária em número de casos, ainda que com variações relevantes ao longo dos anos.
Por outro lado, os valores envolvidos contam outra história. Os casos com o poder público operam, em média, em patamares significativamente mais elevados do que aqueles entre entes privados, o que ajuda a explicar a percepção de centralidade que muitas vezes se atribui a esse tipo de arbitragem. Ao mesmo tempo, trata-se de um ambiente marcado por oscilações relevantes, sensível a grandes disputas e a ciclos institucionais.
Mais do que os números em si, o que ficou evidente foi a importância de abandonar percepções intuitivas e avançar para uma compreensão mais empírica do fenômeno.
Se há algo que atravessou todo o congresso, foi a percepção de que a arbitragem com a administração pública entrou em uma nova fase. Superamos a discussão sobre a sua admissibilidade. O desafio agora é outro: estruturar melhor, usar melhor e compreender melhor esse instrumento.
E, nesse processo, figuras como Adriana Venturini mostram que a consolidação da arbitragem pública não depende apenas do mercado ou da academia. Ela depende, sobretudo, de uma transformação interna do próprio Estado.
Talvez esse seja o ponto mais relevante.
A arbitragem pública no Brasil não está apenas crescendo.
Ela está amadurecendo.