MP do imposto seletivo: O espelho do IPI e o relógio de 31 de dezembro

Em 4 de novembro de 2026, dez dias depois do segundo turno, o Diário Oficial da União publicou em edição extra a MP 1.399. A ementa diz que ela estabelece “alíquotas e normas complementares aplicáveis ao imposto seletivo para o ano-calendário de 2027”. O imposto existe na Constituição desde a EC 132/23 (art. 153, VIII) e foi instituído pela LC 214/25, mas faltava o número que o torna cobrável. A Constituição manda que esse número venha de lei ordinária (art. 153, § 6º, VI). O governo escolheu a medida provisória.

Proponho três perguntas ao empresário e ao advogado que o assessora. A primeira é quanto se pagará, comparado ao IPI que hoje incide sobre os mesmos bens. A segunda é o que a escolha do instrumento e do momento custa em segurança jurídica. A terceira é o que ainda pode mudar até a conversão em lei, ou se a conversão vier tarde.

1. As alíquotas: O IPI multiplicado por um fator

A medida provisória não criou uma grade nova. O art. 3º toma como “alíquota inicial” a alíquota da TIPI vigente na data da publicação e a multiplica por um fator de conversão fixado nos anexos IV e V. Segundo a Exposição de Motivos (EM 2.323/26, § 33), as novas alíquotas correspondem às atuais do IPI “após a aplicação de fatores de conversão específicos”. O fator existe porque o IPI incide sobre um valor que já carrega ICMS, PIS e Cofins, enquanto o IS incide sobre o valor líquido. A multiplicação procura manter a equivalência econômica (EM, §§ 34 e 35).

Fontes: MP 1.399/26, anexos IV e V e arts. 6º e 7º. Para os cigarros, decreto 12.922/26, que deu nova redação ao art. 212-B do RIPI, com a parcela específica de R$ 3,50 vigente desde 1/8/26.

Nos automóveis, os anexos II e III da medida provisória reproduzem ponto por ponto os ajustes do IPI Verde instituído pelo decreto 12.549/25 com base na lei 14.902/24 (programa Mover). Os ajustes vão de -2 pontos percentuais para o elétrico a +12 para o diesel, e de -2,15 a +6,5 conforme a potência. A essa grade a medida provisória aplica o fator 1,21. Mantêm alíquota zero os veículos de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, os táxis e as versões com registro de sustentabilidade (art. 4º). Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg ficam fora da incidência, exceto as picapes (art. 5º).

O art. 6º cria um regime transitório até 31/12/27. As alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e fumígenos ficam zeradas, salvo as dos cigarros. A mineração paga zero, embora a LC 214/25 admita até 0,25% e a Constituição até 1% do valor de mercado (art. 153, § 6º, VII). Pequenos produtores de bebidas, até 250 mil litros, têm reduções de 10% a 40%. Na importação, fatores de ajuste próprios (1,17 para veículos, embarcações e aeronaves; 1,45 para bebidas) sobem a alíquota (art. 8º). Em contrapartida, a arrecadação estimada do IS reduz a alíquota de referência da CBS de 2027 (art. 16). A mensagem presidencial do PLOA 2027 estima essa arrecadação em R$ 42,0 bilhões.

Essa equivalência precisa ser lida com cautela, por uma razão estrutural. O IPI é não cumulativo e, nas operações entre contribuintes, fica fora da base do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, XI). O IS incide uma única vez, sem crédito, e integra a base do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS (art. 153, § 6º, II e IV). Uma alíquota calibrada para reproduzir o IPI, olhada isoladamente, não garante a mesma carga somada na nota fiscal. Entendo que a neutralidade anunciada só se demonstra produto a produto, simulando a operação inteira, e essa simulação não acompanha a exposição de motivos.

2. O instrumento e o momento

A opção pela medida provisória circulava desde março. Em 17/3/26, o presidente da Câmara, Hugo Motta, admitiu esse caminho caso o tema ficasse para depois das eleições. Em julho, segundo o InfoMoney (3/7/26), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, queria aprovar o IS ainda em 2026 e deixar as alíquotas para depois do pleito, para que o tema não entrasse na disputa eleitoral. Em 2/10, véspera do primeiro turno (4/10), o ministro informou que a medida provisória não seria enviada naquele momento. Em 8/10, segundo a Agência Brasil, falou em encaminhar o acordo com os setores ao Congresso após as eleições. O segundo turno ocorreu em 25/10, e a medida provisória saiu em 4/11.

Nenhuma declaração oficial atribui o adiamento ao calendário eleitoral. O governo justifica o texto pelo acordo com os setores, pela manutenção da carga do IPI, pela necessidade de evitar intervalo sem tributação e pela compensação na CBS. Essas razões são legítimas. Elas não explicam, porém, por que um texto já acordado em outubro esperou o fim da votação.

O custo da espera é mensurável. A noventena impõe que a lei esteja publicada noventa dias antes da cobrança. A própria imprensa especializada registrava que, para cobrar o IS em 1º de janeiro, a norma precisaria estar em vigor no início de outubro. Publicada em 4/11, a medida provisória só produz efeitos em 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). Como o art. 126, III, “a”, do ADCT reduz o IPI a zero a partir de 2027, salvo na Zona Franca de Manaus, janeiro ficaria sem nenhum dos dois tributos. Para cobrir o mês, o governo anunciou uma PEC que manteria o IPI até 31/1/27 (Agência Brasil, 5/11/26), ainda sem número conhecido até a data deste texto.

Sustento que o ganho político de afastar o tema da campanha transferiu ao contribuinte e ao Congresso um ônus institucional. Um imposto com função extrafiscal declarada, sobre saúde e meio ambiente, deixou de ser discutido diante do eleitor. Será decidido em cerca de cinquenta dias, por uma legislatura que encerra o mandato em 31 de janeiro, com uma PEC de emergência a reboque. Há quem pense diferente. Tathiane Piscitelli sustentou, antes da edição, não haver óbice constitucional à fixação das alíquotas por medida provisória, desde que observado o art. 62, § 2º. A ressalva dela é justamente o ponto em que a escolha fica mais frágil.

3. As fragilidades jurídicas

A primeira e mais séria está no art. 62, § 2º, da Constituição, que dispõe: “Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.” O imposto seletivo está no inciso VIII do art. 153, fora da exceção. A EC 132/23 não alterou o dispositivo. Para produzir efeitos em 2027, a MP 1.399 precisa estar convertida em lei até 31 de dezembro de 2026. A Exposição de Motivos (§ 55) reconhece essa necessidade.

O calendário conspira contra a conversão. A sessão legislativa termina em 22 de dezembro (art. 57). A pauta fica sobrestada a partir de 19/12, quando a medida provisória completa 45 dias (art. 62, § 6º). E a comissão mista, cujo parecer o STF declarou obrigatório na ADIn 4.029 (Pleno, relator ministro Luiz Fux, j. 8/3/12), ainda aguardava a designação de membros em 6/11. Se a conversão escorregar para 2027, a leitura literal do § 2º desloca os efeitos para 2028.

Pode-se objetar que o IS já foi instituído pela LC 214/25, de modo que a medida provisória apenas o regulamentaria. Não há precedente do STF sobre essa hipótese específica, e a objeção merece registro. Entendo que ela não se sustenta. Sem alíquota, o imposto não gera dever de pagar. A passagem de alíquota inexistente para alíquota positiva implica, na linguagem do § 2º, instituição ou majoração. É essa a leitura predominante entre os autores que examinaram o tema neste ano (Karen Semeone, Systax, 7/10/26; Vitor Canivello, Portal da reforma tributária, 29/10/26).

A segunda fragilidade é a anterioridade. O art. 150, § 1º, não excepciona o IS de nenhuma das duas vedações. O imposto observa, portanto, a anterioridade anual (art. 150, III, “b”) e a nonagesimal (alínea “c”). O art. 19 fixa os efeitos em 2/2/27, contando os noventa dias pelo método do art. 8º, § 1º, da LC 95/1998, que inclui o dia da publicação. Não há precedente do STF que fixe o método de contagem da alínea “c”. Uma cobrança iniciada exatamente no limite carrega esse risco residual.

A terceira tese, a de que a reserva de lei ordinária do art. 153, § 6º, VI, excluiria a medida provisória, foi sustentada por Ana Cristina Corrêa de Viana Bandeira (rota da jurisprudência, 20/7/26) e, com outro fundamento, por Eurico de Santi e Rodrigo Caldas (Portal da reforma tributária, 25/6/26). Ela enfrenta jurisprudência antiga. O STF reconhece à medida provisória força de lei para instituir tributo (ADIn 1.417-MC, Pleno, relator ministro Octavio Gallotti, j. 7/3/1996; RE 247.243, 1ª turma, relator ministro Sepúlveda Pertence, j. 16/11/1999). O controle judicial de relevância e urgência é admitido (ADIn 2.213-MC, Pleno, relator ministro Celso de Mello, j. 4/4/02), mas, no julgamento de mérito da mesma ação, foi qualificado como restrito (relator ministro Nunes Marques, j. 19/12/23). Considero improvável que a medida provisória caia por esse caminho. O risco concreto está no relógio do § 2º.

4. O que o Congresso ainda pode mudar

O prazo de emendas corre até 10 de novembro. Até 6/11 havia uma emenda registrada, do deputado Luiz Carlos Hauly, que pede estudo sobre a efetividade da tributação seletiva. A comissão mista pode alterar alíquotas, fatores de conversão e hipóteses de alíquota zero. Duas regras limitam o alcance dessas mudanças.

Se a lei de conversão elevar alguma alíquota, a parcela majorada só poderá ser exigida noventa dias depois da publicação da lei. É a tese do tema 278 da repercussão geral (RE 568.503, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, j. 12/2/14): “Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão.” O precedente trata de contribuição. A aplicação ao IS se faz por analogia, mas a razão de decidir é a mesma. A segunda regra é que emenda sem pertinência temática é inconstitucional (ADIn 5.127, Pleno, relatora ministra Rosa Weber, red. p/ acórdão ministro Edson Fachin, j. 15/10/15), e o art. 4º, § 4º, da resolução 1/02-CN manda indeferi-la liminarmente.

Enquanto o projeto de lei de conversão aguarda sanção, a MP continua integralmente em vigor (art. 62, § 12). Se não for convertida no prazo, perde eficácia desde a edição (§ 3º), e as relações jurídicas do período ficam regidas pela mwdida provisória se o Congresso não editar decreto legislativo em sessenta dias (§ 11). Mesmo convertida, a solução é provisória por desenho: o art. 15 obriga o Executivo a enviar, até 31/5/27, projeto de lei com as alíquotas a partir de 2028. O desenho definitivo do imposto, com a progressão do ICMS sobre fumo e bebidas prevista para 2029 a 2033 no art. 422, § 5º, da LC 214/25, ficou para o ano que vem.

5. O que fazer agora

A empresa dos setores alcançados deve parametrizar sistemas e preços para 2/2/27 tratando a data como condicional. Três marcos merecem acompanhamento. O primeiro é a votação da lei de conversão antes de 22 de dezembro, sem a qual a cobrança em 2027 fica exposta a questionamento pelo art. 62, § 2º. O segundo é a promulgação da PEC do IPI de janeiro. O terceiro é o texto final das alíquotas, porque toda majoração introduzida pelo Congresso tem noventena própria. Contratos de fornecimento com preço fixado para 2027 pedem cláusula de revisão vinculada a esses eventos. Quem vender veículos, bebidas ou fumígenos deve simular a carga somada de IS, ICMS e CBS sobre a operação completa antes de tomar a alíquota do IS como substituta exata da do IPI.

A MP 1.399 resolveu, por ora, a pergunta que o mercado fazia desde 2025: quanto custa o imposto seletivo. Deixou outra pergunta em aberto até o fim de dezembro: se esse custo vale em 2027.

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BRASIL. Constituição Federal, arts. 57, 62, 150, 153, § 6º, e 155, § 2º, XI; ADCT, art. 126.

BRASIL. Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026. DOU, Edição Extra B, 4/11/2026. Tramitação: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/176208.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 409 e 422.

BRASIL. Decreto nº 12.549/2025 (IPI Verde) e Decreto nº 12.922/2026 (cigarros).

BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. PLOA 2027, Mensagem Presidencial, p. 22.

STF: ADI 1.417-MC; RE 247.243; ADI 2.213-MC e ADI 2.213; ADI 4.029; RE 568.503 (Tema 278); ADI 5.127.

BANDEIRA, Ana Cristina Corrêa de Viana. O (des)caso da regulamentação das alíquotas do imposto seletivo. Rota da Jurisprudência, 20/7/2026.

SANTI, Eurico de; CALDAS, Rodrigo. O imposto seletivo e o processo legislativo da EC 132/2023. Portal da Reforma Tributária, 25/6/2026.

SEMEONE, Karen. imposto seletivo em 2027: perdida a noventena, a cobrança começa depois de 1º de janeiro. Systax, 7/10/2026.

CANIVELLO, Vitor. Janeiro sem imposto seletivo? Portal da Reforma Tributária, 29/10/2026.

PISCITELLI, Tathiane. imposto seletivo: transição, não prorrogação. Valor Econômico, reproduzido pela APET, 29/7/2026.