Empresa que teve penhora em contas bancárias pode substituir por bem devido à pandemia do coronavírus. A decisão é da juíza de Direito Renata Scudeler Negrato, da vara das Execuções Fiscais Estaduais de SP. Para ela, exigir que a execução seja garantida por dinheiro inviabiliza o pagamento do próprio plano de parcelamento.

Veja a íntegra.

A juíza de Direito Marian Najjar Abdo, do JEC de Santo Amaro/SP, deferiu liminar para que quatro consumidores tenham suas passagens aéreas canceladas em razão da pandemia do coronavírus. O cancelamento, no entanto, fica condicionado a crédito para a compra de novas passagens. Leia aqui.

Da banca Pinheiro Neto Advogados, Cristiane I. Matsumoto e Henrique Wagner de Lima Dias versam sobre a prorrogação das contribuições previdenciárias e obrigações acessórias em razão da pandemia da covid-19. Os autores advertem que nos vencimentos das competências de julho e setembro de 2020 as empresas deverão arcar com basicamente o dobro do montante naturalmente devido, e concluem pela importância de se avaliar novas medidas "para resguardar a saúde financeira das empresas, seja no que tange à extensão dos diferimentos, à redução da tributação sobre a folha ou aos parcelamentos especiais". Clique aqui.

Os advogados André Silveira e André Portella comentam o adiamento do início da vigência da LGPD e o tratamento de dados pessoais em meio à pandemia. "A LGPD não deve ser encarada como um custo para as empresas e para o Estado, mas sim como uma ferramenta essencial para que a crise, tanto no aspecto econômico quanto sanitário, seja superada o mais rapidamente possível sem colocar em risco o direito à proteção de dados dos cidadãos." Clique aqui.

Do escritório Cerdeira Rocha Vendite e Barbosa Advogados e Consultores Legais, o advogado Luis Fernando Cintra de Araújo fala da importância da tecnologia na Justiça do Trabalho em meio a pandemia da covid-19. Clique aqui.

Isabela Caddah Guimarães, do escritório Tolentino Advogados, faz uma breve análise dos impactos da Covid-19 nos contratos Built to Suit. Clique aqui.

Roberto Zilsch Lambauer, Heloísa Figueiredo Ferraz e Samuel Lopes Parmegiani, do escritório Pinheiro Neto Advogados, tratam do reequilíbrio econômico-financeiro das concessões nesse período de pandemia e abordam o impacto no setor de infraestrutura e algumas medidas que já estão sendo adotadas pelas autoridades. Clique aqui.

A Abradee - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica ajuizou no STF duas ADIns contra leis de SC e do PR que proíbem o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/2020, em razão da pandemia do coronavírus. A entidade alega que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica (artigo 22, inciso IV, da CF).

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Da banca Daniel Advogados, Eduardo Riess comenta o PL 864/20 e seus possíveis efeitos no combate ao covid-19. Clique aqui.

O juiz de Direito Udo Wolff Dick Appolo do Amaral, da vara do JEC de Barueri/SP, condenou um site de reserva de hotéis a cancelar, sem qualquer incidência de multa, as reservas feitas por um cliente, bem como estornar o valor de R$5.536,87 previamente pago. O autor alegou que o cancelamento se deve pela pandemia de covid-19.

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