A realização de assembleias e restrições ao uso de áreas comuns nos condomínios edilícios durante a pandemia é o tema tratado pela advogada Ana Beatriz Rocha, do Escritório Professor René Dotti. Clique aqui.

O ministro Luiz Fux, do STF, manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá/SP, que também tem residência em outro município, o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência no município praiano da chamada “população flutuante”.

Segundo o ministro, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para estabelecer medidas de prevenção e combate à pandemia. A decisão foi tomada na Rcl 39.976, julgada incabível.

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José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, Henrique Pires Arbache e Felipe Martins Benite (Almeida Santos Advogados) escrevem sobre a responsabilidade Civil por falta de vagas em hospital no período de pandemia. Clique aqui.

Os advogados Rodrigo Rocha e Nicole Grimaud, do escritório Dannemann Siemsen, trazem reflexão sobre as relações contratuais locatícias diante da pandemia. Clique aqui.

Como fica a questão dos direitos autorais sobre as obras executadas nas lives musicais? Do escritório Dolabella Advocacia e Consultoria, o advogado Renato Dolabella Melo responde. Clique aqui.

Como achar o equilíbrio entre controle de produtividade no home office e proteção de dados pessoais? A advogada Maria Beatriz Saboya (Daniel Advogados) fala das ferramentas de trabalho remoto em tempos de covid-19. Clique aqui.

O juiz Federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário do Distrito Federal, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos tributos aduaneiros pelo prazo de 90 dias a uma empresa de exportações.

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Após cancelar voo por coronavírus, companhia aérea deve providenciar retorno de brasileiros que estão na Austrália. Decisão é do juiz de Direito Vítor Gambassi Pereira, da 3ª vara Cível de Praia Grande/SP, ao considerar que o perigo de dano é nítido uma vez que os passageiros não possuem meio de subsistência no local.

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O TRE do DF acolheu solicitação da OAB/DF e passou a permitir que os advogados acompanhem as sessões de julgamento virtual e possam fazer uso da palavra para a realização de sustentação oral e esclarecimento de questões de fato. A Ordem solicitou mudanças visando os direitos previstos no estatuto da advocacia e o princípio da publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário.

A primeira resolução que disciplinou os julgamentos virtuais na Corte não permitia o acompanhamento das sessões de julgamento e impedia que os advogados fizessem uso da palavra.

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O MP/SP impetrou ação para suspender disposições de decreto do município de Atibaia/SP que permite abrandar o isolamento social na cidade. De acordo com o Ministério Público, o retorno das atividades não essenciais deve ficar condicionado a eventual abrandamento no tempo e modo que vier a ser determinado pelo Estado de SP. Diante da importância da causa, a ACIA - Associação Comercial e Industrial de Atibaia requereu ingresso na ACP como amicus curiae, o que foi deferido.

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