Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.199/20, que determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus da covid-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social.

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Em interessante artigo, a advogada Angelita Reis descreve as medidas adotadas pelo governo português para combater à pandemia da covid-19.

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O desembargador Leonel Cunha, da 5ª câmara Cível do TJ/PR, suspendeu o decreto municipal de Umuarama/PR que permitia a abertura do comércio na cidade. Pela decisão, apenas as atividades elencadas como essenciais no decreto estadual 4.317/20 poderão continuar a funcionar.

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O CNPC - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária irá retomar nesta terça-feira, 5, a votação para decidir se presos com covid-19 ou pertencentes do grupo de risco podem ser alojados em contêineres. A medida foi proposta pelo Depen - Departamento Penitenciário Nacional e é alvo de críticas de entidades como o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa e a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP. Ex-ministros da Justiça e ex-presidentes do CNPC também manifestaram indignação com a proposta: "é lamentável que o Estado brasileiro cogite soluções dessa índole".

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O juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília/DF, acatou pedido de uma academia para que o aluguel mensal seja reduzido a 25% do valor cobrado atualmente, até que a atividade empresarial seja normalizada.

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O juiz de Direito Manuel Marias Antunes de Melo, da 12ª vara Cível da Capital/PB, deferiu pedido para que a empresa distribuidora de energia elétrica local proceda com a cobrança de energia de um shopping com base no consumo efetivo, e não pela demanda contratada, enquanto perdurar o fechamento do local em razão da covid-19.

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Uma joalheria terá desconto de 80% no valor do aluguel pelo período de 90 dias, em razão da pandemia do coronavírus. A liminar é do juiz de Direito Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa, da 2ª vara Cível da Lapa/SP.

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O advogado Luís Fernando Nadalin Sivers, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, comenta a lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus, com algumas inovações quanto à sistemática das licitações e contratações no âmbito da Administração Pública. Clique aqui.

Árbitro da CAMES, Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, e  o advogado Tiago Magalhães Costa escrevem sobre a convenção arbitral e sua importância na pandemia de covid-19. Clique aqui.

O juiz de Direito Ezequiel Schlemper, da 2ª vara Cível de Jaraguá do Sul/SC, deferiu liminar para suspender parcialmente o contrato de compra e venda de energia elétrica firmado entre uma empresa têxtil e a distribuidora de energia local, em razão da crise causada pelo coronavírus.

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