Na última sexta-feira, o plenário do STF decidiu por maioria que não é necessária a anuência dos sindicatos para validar acordos individuais que preveem a redução de salários. Tais acordos estão previstos na MP 936/20, editada para combater a crise do coronavírus.

Advogados da área trabalhista avaliam a decisão do Supremo. Confira, clique aqui.

O Inep - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira deve estender o prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem e para a justificativa de ausência do exame de 2020 pelo prazo de 15 dias. Decisão é da juíza Federal Marisa Claudia Gonçalves Cucio.

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Em interessante artigo, José Rogério Cruz e Tucci afirma que o nexo da extensão da pandemia do coronavírus e a execução programada dos negócios jurídicos não decorre da pandemia, mas, sim, do intervencionismo estatal, em menor ou maior grau, dependendo da natureza e/ou do objeto do contrato.

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou pedido do município de Santo André/SP contra decisão que havia suspendido decreto sobre restrição à circulação de pessoas de mais de 60 anos de idade, na área de seu território. Para Toffoli, nenhuma norma apresentada nos autos autoriza a imposição de restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja.

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Os prazos processuais no âmbito do TST voltam a fluir normalmente a partir do dia 4 de maio de 2020. É o que dispõe o ato conjunto 170/20, assinado pela direção do Tribunal.

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Os ministros do STJ também passarão a fazer sessões de julgamento por videoconferência. É o que prevê a resolução 9/20, que disciplina a realização de sessões com uso de videoconferência, em caráter excepcional, até o dia 31 de maio de 2020.

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Não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. A decisão é do plenário do STF, após sessão virtual nesta sexta-feira, 17. Os ministros analisaram previsão da MP 936/20, que instituiu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda".

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A juíza do Trabalho Amanda Sarmento Gakiya Walraven, de Mococa/SP, fixou novas condições de pagamento de acordo trabalhista tendo em vista a crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus.

“Trata-se da crise mais desafiadora, em termos de saúde e de economia, enfrentada pelo mundo desde a Segunda Guerra Mundial. Seus efeitos nas relações de trabalho não podem ser ignorados e necessitam de solução adequada e compatível com a gravidade do cenário enfrentado. Quando realizado o acordo nos presentes autos, o cenário atual não era sequer cogitado.”

Na visão de S. Exa., cabe ao Judiciário “tentar chegar a uma solução que seja mais  razoável, justa e equânime quanto ao pedido da empresa, sem olvidar que se trata de execução verba alimentar”. 

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É crime não pagar impostos durante a crise econômica causada pela pandemia? Gustavo Gasparoto e Sérgio Alvarenga, da Advocacia Mariz de Oliveira, respondem. Leia o artigo aqui.

Celeida Maria Celentano Laporta (Almeida Guilherme Advogados Associados) fala de como o mundo irá emergir pós coronavírus. Leia o artigo aqui.