O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, acolheu pedido da União e sustou os efeitos da liminar do TRF da 1ª região que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com o ministro, a modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento de milhões de solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população.

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A OAB enviou um ofício nesta segunda-feira, 20, ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, solicitando o retorno dos prazos nos processos eletrônicos a partir do dia 30 de abril. Os prazos estavam suspensos desde a publicação da resolução 313/20, em 19 de março. Leia aqui.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao STF, nesta segunda-feira, 20, a abertura de um inquérito para apurar fatos em tese delituosos envolvendo a organização de atos contra o regime da democracia participativa brasileira, por vários cidadãos, inclusive deputados Federais, o que justifica a competência do STF.

A investigação refere-se a atos realizados em todo o país, neste domingo, 19, em que participantes pediram o fechamento de instituições democráticas, como o Congresso Nacional e o STF. 

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O colégio de ex-presidentes da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo emitiu uma nota de repúdio nesta segunda-feira, 20, contra as recentes participações do presidente da República em atos de apoio ao AI-5 e à intervenção militar.

A AASP declara que “não se pode admitir retrocessos em relação à democracia e às liberdades conquistadas há mais de 30 anos”. Veja na íntegra.

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia publicou nesta segunda-feira, 20, uma nota de repúdio contra manifestações do último domingo que pediram a volta do AI-5.

No documento, a entidade manifesta sua convicção de que a democracia é inegociável. Afirma ainda que “é de se lamentar que atos desta natureza sejam incentivados e repercutidos, quando deveriam ser relegados à própria insignificância”.

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A OAB irá propor nesta segunda-feira, 20, ao STF uma ADIn contra a MP 954/20, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações. No entendimento da Ordem, a MP viola os artigos da CF que asseguram a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; o sigilo dos dados e a autodeterminação informativa.

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Os advogados Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (Almeida Prado Advogados) e Ricardo Penteado (Malheiros, Penteado, Toledo – Advogados) discorrem sobre o papel da Justiça Eleitoral em tempos de pandemia e eleições. Leia aqui.

Empresas de telecomunicação prestadoras do STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado e do SMP - Serviço Móvel Pessoal deverão disponibilizar ao IBGE a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. É o que prevê a MP 954/20, publicada no DOU.

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Neste domingo, 19, Bolsonaro participou de ato em favor da ditadura militar, do fechamento do Congresso e do Supremo. A conduta do presidente foi repudiada por ministros do STF, STJ, políticos e entidades.

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou ao desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, corregedor-geral do TJ/AM que adote as providências imediatas necessárias para assegurar o cumprimento de decisão em ação civil pública proposta pelo MPE para a criação de mais leitos hospitalares.

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