Felipe Baracat e Guilherme de Faria Nicastro, do Machado Meyer Advogados, acreditam que no Brasil há uma tradição de se confiar sempre ao Direito o controle sobre a política. Leia aqui.

O advogado Izaias Bezerra Neto, sócio de Urbano Vitalino Advogados, aborda como a lei 13.172/15 pode auxiliar parte da população antes, durante e depois da pandemia, sem causar o superendividamento. Veja na íntegra.

“O presidente da nossa sofrida República, demonstra, de duas, uma: ou não sabe que a sua função não se confunde com a Constituição, ou procura rasgá-la, ao menos uma vez por dia”, veja a opinião de José Rogério Cruz e Tucci, Clito Fornaciari Júnior e Antonio Ruiz Filho, ex-presidentes da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo. Leia aqui.

Oito instituições enviaram nesta segunda-feira, 20, um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com informações técnicas da OCDE - Organização para Cooperação ao Desenvolvimento Econômico para solicitar que não seja aprovado o PLP 34/20 – que pretende instituir empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus.

O documento é assinado por AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, ABDF - Associação Brasileira de Direito Financeiro, ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário, CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, GETAP - Grupo de Estudos Tributários Aplicados, IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, MDA - Movimento de Defesa da Advocacia e SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

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O STF recebeu quatro ADIns contra a MP 954/20, que prevê o compartilhamento de dados de usuários por prestadoras de serviços de telecomunicações com o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia do coronavírus.

As ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB, pelo PSDB, pelo PSB e pelo PSOL. A ministra Rosa Weber é a relatora.

O escritório Carneiros Advogados representa o PSB.

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O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, publicou nesta segunda-feira, 20, a resolução 314/20, que prorroga a resolução anterior (313/20) até o dia 15 de maio.

Foi determinado que os processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no STF e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio, sendo vedada a designação de atos presenciais.

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Foi aprovado pela maioria dos votos, nesta segunda-feira, 20, que a ALE/AM solicite intervenção Federal na saúde do Estado. O documento, aprovado em sessão online, será agora encaminhado ao presidente da República. Apenas dois deputados votaram contra, Saulo Vianna e Dr. Gomes.

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O advogado Leonardo P. Santos Costa, do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, reflete sobre a covid-19, a História e o Supremo como Tribunal da Federação. Leia aqui.

A OAB/SP publicou nesta segunda-feira, 20, uma nota em defesa da democracia. No documento, a Ordem bandeirante afirma que repudia qualquer manifestação que atente contra os princípios constitucionais e rechaça quaisquer inadmissíveis iniciativas que pugnem pela ruptura democrática, por intervenção militar e pela edição de atos institucionais contra as liberdades e garantias individuais.

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O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros emitiu uma nota assinada pela presidente nacional, Rita Cortez, neste domingo, 19, manifestando indignação com a fala do presidente da República, Jair Bolsonaro, em ato realizado em defesa do fechamento do Congresso Nacional e do STF, bem como uma intervenção militar no país.

A nota afirma: “é preciso dar um basta, antes que seja tarde, a tamanho desapreço aos valores republicanos assegurados pelo estado democrático de direito”.

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