Mais de R$ 5,5 milhões apreendidos de instituto alvo da operação Sermão aos Peixes, que investiga desvios na Saúde no Estado do Maranhão, deverão ser utilizados para quitação de débitos trabalhistas não satisfeitos pela entidade. Decisão é do juiz Federal Substituto Luiz Régis Bomfim Filho, da 1ª vara de São Luís/MA, ao considerar natureza alimentar dos débitos e se sensibilizar com situação dos trabalhadores em meio à crise do coronavírus.

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Empresa de serviços de buffet que suspendeu as atividades devido à pandemia não consegue desconto em aluguel. Decisão é do desembargador Marcos Ramos, da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao suspender liminar de 1º grau que concedia o desconto de 50% do aluguel.

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Um condomínio terá que interditar suas áreas comuns de lazer como forma de prevenção da propagação do coronavírus. A liminar é do juiz de Direito Ricardo Rafael dos Santos, da 1ª vara Cível de Itajaí/SC. 

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a instauração de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições republicanas, conforme requerido pela PGR, e a realização das diligências solicitadas; mantendo a investigação em sigilo.

Em sua decisão, o ministro salientou que o fato, tal como narrado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, revela-se gravíssimo, pois atenta ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas.

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Diante do cenário atual de crise e dificuldades, os advogados Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo e Claudio Mauro Henrique Daólio, do escritório Moraes Pitombo Advogados, questionam: "de que forma o Poder Judiciário colabora para a superação desse desafio?" Leia o artigo aqui.

Ricardo Lodi Ribeiro, reitor da UERJ, comenta tema a ser julgado no STF, que pode permitir a redução de vencimentos dos servidores do Rio de Janeiro que lutam contra a covid-19. Leia o artigo aqui.

Edison Fernandes, Richard Abecassis e Paula Barbosa (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) falam das oportunidades na área trabalhista para minimizar os efeitos da crise gerada pela covid-19. Leia o artigo aqui.

Do Trench Rossi Watanabe, Renata Campetti Amaral e Alexandre Salomão Jabra abordam o (des)cumprimento de obrigações ambientais durante a covid-19. Leia na íntegra.

Márcio Monteiro Gea, Guilherme Traub e Daniel Seixas Gomide, do escritório Motta Fernandes Advogados, falam sobre as medidas de compliance e governança em tempos de covid-19. Leia aqui.

Os advogados Fernando Loeser e Juliana Marteli, do Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, falam sobre os instrumentos jurídicos para negociação dos contratos civis na pandemia causada pela covid-19. Veja na íntegra.