O ministro Celso de Mello, do STF, determinou que uma empresa médico-hospitalar entregue ao governo do Maranhão, no prazo de 48 horas, 68 ventiladores pulmonares adquiridos pelo Estado e requisitados pela União. A decisão se deu na concessão de pedido de tutela de urgência na ACO 3.385. Segundo o decano, a Constituição não autoriza a União a requisitar bens Estaduais, a não ser em casos de estado de sítio ou de defesa.

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A decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19 e a lei de responsabilidade fiscal é o tema discutido pelo advogado Rodrigo Martiniano Ayres Lins, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Clique aqui.

Os advogados André Fernandes Estevez e Diego Fernandes Estevez, da banca Estevez Advogados, abordam as recuperações judiciais em trâmite que foram atingidas pelo caso fortuito da covid-19. Clique aqui.

Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP, Pierre Vanderlinde traz para debate a covid-19 e os reflexos na data das eleições 2020. Clique aqui.

Todos os presos serão soltos por conta da pandemia? Os advogados Mariana Santoro e Sérgio Alvarenga, da Advocacia Mariz de Oliveira, mostram que o debate sobre os presos precisa ocorrer sempre. "Não apenas em momentos de pandemia". (Clique aqui)

Em tempos de pandemia, os advogados André Ferreira (Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados) e Camila Misko Moribe, trazem interessante texto sobre o direito constitucional de ir e vir. Clique aqui.

Empresa consegue reduzir aluguel pela metade até 30 dias após retornar atividades. Decisão é da juíza de Direito Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª vara Cível de Poços de Caldas/MG. Para decidir, a magistrada asseverou ser necessário o equilíbrio contratual entre as partes no atual cenário de pandemia.

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Visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais, assistências religiosas e escoltas estão suspensas no sistema penitenciário Federal. A medida consta na portaria 12/20 publicada nesta quinta-feira, 23, e foi estabelecida como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do coronavírus.

A suspensão valerá por 30 dias e, de acordo com a norma, não se aplica a casos de atendimentos de advogados, em decorrência de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos e escolas de requisições judiciais, inclusões emergenciais e outras que precisam ser realizadas.

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Empresa que paralisou atividades devido ao coronavírus não pode suspender pagamento de acordo trabalhista homologado antes da pandemia. Decisão é do juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, da 3ª vara do Trabalho de Santos/SP, que destacou: “o Direito continua vigente”.

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Os Governos do DF e de AL assinaram decreto, nesta quarta-feira, 22, em que autorizam a reabertura de escritórios de advocacias, contabilidade, engenharia, arquitetura, imobiliária e outros. Ambos já entraram em vigor após publicação nos diários oficiais.

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