Nesta sexta-feira, 17, o governador de SP João Doria anunciou que vai prorrogar o estado de quarentena até o dia 10 de maio.

O isolamento social foi determinado por decreto em 24 de março e já foi prorrogado uma vez, em 8 de abril, que venceria na próxima quarta-feira, 22.

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A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a agravo de instrumento interposto por empresa do setor automotivo e manteve a obrigatoriedade do pagamento de tributos estaduais durante o período de quarentena. No entendimento do colegiado: “não há lei a autorizar a concessão pretendida, mesmo diante do quadro dantesco, e real, exposto na petição inicial.” 

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O desembargador Evaristo dos Santos, do órgão Especial do TJ/SP, concedeu liminar a um homem para que seu celular não seja monitorado pelo acordo celebrado entre o governo de São Paulo e operadoras de telefonia móvel para controlar o isolamento social durante a pandemia.

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O juiz de Direito Audarzean Santana da Silva, da 1ª vara de Fazenda Pública de Porto Velho/RO, deferiu liminar suspendendo o decreto municipal 16.629/20 que autorizava, de forma gradativa, a reabertura de parte do comércio. O magistrado afirmou: “Lamento muito em tirar a alegria de todos os que se prepararam para voltar ao trabalho hoje”.

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Juíza de Direito Lívia Martins Trindade, da 6ª vara Cível de São Paulo/SP, deferiu em parte a tutela cautelar antecedente de lojista de um shopping para determinar a redução de 50% nos valores do aluguel mínimo, do fundo de propaganda e promoção e condomínio enquanto o locador permanecer fechado.

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O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do TJ/SP, negou liminar para que a rede de restaurante Coco Bambu pudesse reabrir e retomar suas atividades presencialmente. Ao decidir, o magistrado que no momento de excepcional pandemia deve-se preservar a saúde pública.

O relator lembrou, ainda, que a Corte concedeu liminar, em outro caso, a um restaurante situado em rodovia apenas sob o argumento de que neste caso, seria essencial e imprescindível.

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Melina Fachin (Fachin Advogados Associados) e Inês Virginia Prado Soares analisam: "A crise é sanitária, mas o sistema de justiça tem um importantíssimo papel de vigilante e garantidor, já que as medidas adotadas no cuidado e contenção do vírus devem ter como centro o pleno respeito pelos direitos humanos". (Clique aqui)

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