Durante uma pandemia, que é considerada uma situação extraordinária, o CDC é utilizado para garantir que os consumidores não saiam prejudicados. Hoje, em webinar, reunimos um time de peso para tratar do combate ao abuso de preços durante o período. (Clique aqui)

O juiz de Direito Renato Castro Teixeira Martins, da 19ª vara Cível de Brasília/DF, deferiu liminar impedindo que o proprietário de um apartamento inicie a obra de reforma do imóvel, enquanto durarem as medidas restritivas de circulação de pessoas impostas pela pandemia da covid-19. Leia aqui.

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 16, a lei 13.989/20, que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus. Leia na íntegra. 

A Justiça de SC prorrogou a proibição de anúncios, reservas e locações de acomodações em Florianópolis. A decisão é do juiz de Direito Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital e prevê multas de R$ 20 mil a R$ 100 mil para seis sites de hospedagem em caso de desobediência.

Veja aqui. 

O desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, deferiu parcialmente a tutela antecipada recursal para determinar que a cobrança de prestações a vencer de empréstimo de uma rede varejista seja suspensas por 60 dias, sem a incidência de juros, multa ou outros valores.

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Um grupo de mais de 100 advogados enviou uma carta pública se manifestando contra o plenário virtual do STF, instituído como forma de prevenção à propagação do coronavírus. De acordo com o documento, um dos problemas é que os julgamentos não são públicos e não contam com a participação dos advogados. Leia aqui.

O advogado Fabio Brun Goldschmidt (Andrade Maia Advogados) traça um paralelo entre a crise atual e a enfrentada em 1929 e comenta a MP 936, pautada para julgamento no STF hoje, 16. Leia o artigo aqui.

Do escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas – Advogados Associados, Paulo Henrique Cremoneze destaca: "Uma coisa já tenho por certo nesta pandemia, o sincero e suplicante desejo que elevo em prece ao Senhor de me fazer radical opositor de toda forma de radicalismo". Clique aqui.

O desembargador Federal Leandro Paulsen, do TRF da 4ª Região, suspendeu decisão da 1ª vara Federal de Joinville/SC que havia trocado a prisão preventiva de homem que tentou furtar agência de um banco por prisão domiciliar como medida de prevenção relativa à pandemia de covid-19. Para o desembargador, o réu tem 31 anos e, por isso, não está no grupo de risco. Além disso, o magistrado pontuou que há perigo na soltura do acusado uma vez que ele não é réu primário. 

Veja a decisão.

Igor Billalba Carvalho, da banca Billalba Carvalho Sociedade de Advogados, traz seu olhar sobre a crise empresarial: "Neste atual momento, não adiantam medidas desesperadas. As medidas devem ser detidamente analisadas para que não causem maiores prejuízos às empresas, ao invés de auxiliá-las". Clique aqui.