A covid-19, a calamidade pública e seus reflexos no orçamento federal ganham os comentários do advogado André Meerholz, do Escritório Professor René Dotti. Clique aqui.

Barbara Moraes de Souza da Silveira, da banca Chalfin, Golberg, Vainboim Advogados, fala do desafio da prestação jurisdicional em tempos de coronavírus: "A Justiça do Trabalho está dando um grande exemplo a seus jurisdicionados: o trabalho não pode parar!". Clique aqui.

Os impactos da covid-19 para a iniciativa privada nos contratos administrativos são observados pelo advogado Marcus Vinicius Macedo Pessanha, da banca Nelson Wilians & Advogados Associados. Clique aqui.

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade. A questão ganha importantes apontamentos do advogado Kiyoshi Harada, da banca Harada Advogados Associados. Leia o artigo aqui.

Diante à crise do coronavírus, José Paulo Graciotti (GRACIOTTI Assessoria Empresarial) traz suas considerações sobre o planejamento estratégico. Leia o artigo aqui.

Em meio à pandemia da covid-19, uma empresa brasileira de fragrâncias requereu junto ao INPI a marca "CoronaVírus" para identificar seus desinfetantes, preparações farmacêuticas, fungicidas e pesticidas, além de outros produtos de higiene. Robert Daniel-Shores e Roberta Arantes (Daniel Advogados) abordam o assunto. Leia o artigo aqui. 

Da banca Vivacqua Advogados, Jose Campello Torres Neto põe em discussão a teoria da imprevisão e a sua possível aplicação pelos agentes econômicos ante a pandemia. Leia o artigo aqui.

A juíza de Direito Karla da Silva Barroso Velloso, do RJ, deferiu liminar para permitir a postergação de vencimentos de parcelamentos de débitos estaduais de empresa, diante dos efeitos da pandemia do coronavírus.

“A impetrante logrou demonstrar o impacto negativo em sua situação financeira, com grave risco a continuidade da empresa e, em consequência, a manutenção dos postos de emprego de seus 389 funcionários ativos, comprovando que está com baixa receita e que suas despesas com sua folha de salários ultrapassam R$ 1,9 milhões.”

Assim, a liminar foi deferida para postergar o vencimento, a partir do mês de março, pelo prazo de 60 dias. O escritório Motta Fernandes Advogados representa a empresa, com atuação no caso dos sócios Gustavo Goiabeira de Oliveira e Fernanda Lopez Marques da Silva e o associado Henrique de Carvalho Lopez.

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O desembargador Pereira Calças, do TJ/SP, negou pedidos de empresa em recuperação judicial que pretendia suspender pagamento de serviços essenciais, dos credores trabalhistas e reduzir a 10% o pagamento dos credores colaboradores.

Calças manteve decisão do juízo de 1º grau, que também indeferiu o pedido e ordenou aos credores a apresentação de aditivo ao plano de recuperação. Para o desembargador, os pedidos da agravante vulneram o princípio constitucional da legalidade.

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A MP 926/20 – editada para combater a crise do coronavírus - não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, DF e municípios em termos de saúde. Assim decidiu o plenário do STF ao referendar decisão monocrática do ministro Marco Aurélio em ação ajuizada pelo partido PDT.

Com a decisão, os estados e municípios podem adotar medidas sobre isolamento, quarentena, restrição excepcional e temporária de rodovias, portos ou aeroportos etc.

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