Arthur Bobsin de Moraes e Tobias Pereira Klen discorrem sobre o aumento no número de pedidos na Justiça por conta da pandemia. Para eles, tal situação demanda estratégia processual sólida para o deferimento de medidas urgentes.

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Nilton Ivan Ferreira (Rocha e Barcellos Advogados) explica sobre a prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais e cumprimento de obrigações acessórias. 

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O município do Recife não pode ordenar a participação direta dos servidores municipais da educação na distribuição de kits de merenda até que sejam fornecidos treinamento e equipamentos adequados à preservação de suas vidas. A decisão é do juiz de Direito Djalma Andrelino Nogueira Júnior, da 4ª vara da Fazenda Pública de Recife/PE, que deferiu a tutela provisória de urgência.

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Maria Beatriz C. F. Sobrinho escreve texto sobre os impactos do coronavírus nos contratos de locação.

"Com a maioria das empresas e lojas tendo que, compulsoriamente, fechar suas portas e suspender o atendimento ao público, por determinação das autoridades públicas, é natural surgir dúvidas sobre os vencimentos dos alugueis durante esse período e os locatários se perguntam como pagarão os alugueis desse período se não haverá entrada de receitas para que façam tal pagamento."

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Estados têm autonomia para decidir sobre medidas restritivas durante pandemia. Assim decidiu o ministro Alexandre de Moraes.

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O advogado Fabrício Pozatti (Andrade Maia Advogados) explicou as principais propostas do PL 1.397/20 que altera lei de falências e recuperações para enfrentamento da crise.

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O juiz Federal Sócrates Leão Vieira, da 1ª vara de São Bernardo do Campo/SP, prorrogou o pagamento de tributos Federais vencidos e a vencerem devidos por uma empresa de embalagens. Segundo o magistrado, “o país vive um momento nunca visto anteriormente, de instabilidade e medo” por conta do coronavírus.

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O ministro do STJ Sebastião Reis Júnior indeferiu HC da Defensoria Pública de Goiás que pedia a concessão do regime domiciliar para todos os presos do estado que estejam nos regimes aberto e semiaberto, e também para os do regime fechado que façam parte do grupo de risco do novo coronavírus.

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O ministro Marco Aurélio arquivou petição na qual houve apresentação de notícia-crime contra Bolsonaro por suposta prática do crime de infração de medida sanitária. Tratava-se de episódio no qual Bolsonaro participou e incentivou manifestações em favor do governo em época de isolamento social.

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O advogado Fabio Medeiros (Lobo de Rizzo Advogados) afirma que possibilidade do saque do FGTS prevista na MP 946/20 vai movimentar a economia e ajudar os trabalhadores.

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