Luiz Ricardo Marinello fala que o Governo disciplina a remessa simplificada para o exterior de patrimônio genético para P&D envolvendo covid-19.

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A infração de medida restritiva sanitária em tempos de pandemia e a possibilidade de prisão da pessoa física recalcitrante é o tema abordado por Vander Ferreira de Andrade (Centro Universitário Fundação Santo André). (Clique aqui)

Raphael Brum, do escritório RCB Advogados, mostra que a recuperação judicial, aliada a medidas profiláticas, certamente poderão salvar sua empresa. (Clique aqui)

Para Ana Carolina Goffi Flaquer Scartezzini (Goffi Scartezzini Advogados Associados) a pandemia trouxe à tona a necessidade de reavaliarmos a divisão equitativa de tarefas entre os casais. (Clique aqui) 

A administração dos efeitos da COVID-19 nos projetos de infraestrutura é abordada pelos advogados Fernando Vinícius T. M. Morais e Renata Faria Silva Lima. Clique aqui.

Para o advogado Danilo Gallardo Correia o PL 1.179/20 ainda precisa de ajustes quanto à vedação de liminares de despejo. Clique aqui.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou seguimento a pedido do município de Teresina/PI contra funcionamento de uma fábrica na região. A decisão do TJ local autorizava as atividades industriais desde que cumpridas as medidas estabelecidas no decreto estadual 18.902/20 sobre o enfrentamento à covid-19.

No entendimento do ministro, nenhuma das normas então arroladas pelo requerente autoriza a imposição de restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja.

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Em razão da pandemia de coronavírus, a Justiça cearense autorizou uma filha a receber, provisoriamente, a aposentadoria pela mãe de 91 anos. A decisão é do juiz de Direito Anderson Alexandre Nascimento Silva, da vara Única de Ibiapina/CE.

O magistrado considerou que “pessoas idosas, com idade avançada, necessitam de cuidados especiais, sendo imprescindível o cumprimento de quarentena para se evitar o contágio pela covid-19.”

Veja na íntegra.

A desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, indeferiu agravo de instrumento e manteve a liminar que determinou a redução de 50% no aluguel de uma loja de roupas, em razão do momento de crise que o país enfrenta.

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Entre as medidas do governo para enfrentamento da crise desencadeada pela pandemia, estão as alterações jurídicas previstas na MP 931/20, que muda regras do Direito Societário. 

Para Bruno Dreifus, de Trench Rossi Watanabe, as alterações são positivas. Entre elas estão prazo maior para realização de assembleias gerais, dilação do prazo das juntas comerciais, e a realização de votação à distância.