Pedro Schelbauer, do escritório BGM - Braz Gama Monteiro, aborda a pandemia e a revisão dos contratos de locação dos lojistas de shopping centers. "É fundamental que os lojistas estejam atentos e tomem medidas para mitigar os seus prejuízos o quanto antes". Leia o artigo aqui. 

O juiz Federal Claudio Marcelo Schiessl da 6ª Vara Federal de Joinville/SC, concedeu liminar para prorrogar o vencimento dos tributos federais de empresa fabricante de plásticos por três meses. Segundo o magistrado, seria incoerente não prorrogar o prazo visto à crise econômica que o país irá enfrentar em consequência da pandemia da covid-19.

Veja aqui. 

Em mais uma medida para conter os efeitos da crise do coronavírus, Bolsonaro edita a MP 936/20. Pelo novo texto, as empresas estão autorizadas a reduzir jornada e salário de funcionários em até 70% por até três meses, ou suspender totalmente o contrato de trabalho e o pagamento de salário por até dois meses.

Saiba mais, clique aqui.

A advogada Nathalie Pagni Diniz trata das implicações do coronavírus nas relações de trabalho no Brasil, através de algumas recomendações para resolver as inseguranças em relação ao período de quarentena. Leia aqui.

Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, estendeu para todo o país efeitos da liminar proferida em favor de presos no ES que estavam com liberdade condicionada a fiança.

A decisão atende ao pedido da DPU alegando que a situação fática apresentada pela Defensoria Pública do Espírito Santo é uma realidade de todo o Brasil e que a emergência em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus ultrapassa os presídios situados no estado do ES, visto que as situações precárias de insalubridade podem ser constatadas em todas as prisões brasileiras.

Veja mais, clique aqui.

Justiça de SP revogou liminar de busca e apreensão de veículo devido ao estado de calamidade pública. Decisão é do juiz de Direito Marcio Estevan Fernandes, da 4ª vara Cível de Jundiaí/SP.

O autor teria seu carro apreendido por falta de pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Sendo assim, o juiz considerou o estado de calamidade pública que o país atravessa, impossibilitando o pagamento das parcelas e, também, o provimento CSM 2.545/20 que institui o trabalho remoto a oficiais de justiça.  

Veja mais, clique aqui.

A OAB de José Benifácio solicitou a destinação de recursos do fundo penitenciário para auxílio da Santa Casa da cidade. Decisão é do juiz Senivaldo Dos Reis Junior, da 2ª vara de José Bonifácio/SP, que autorizou parte dos valores constantes.

A seccional fez o pedido, por meio do presidente Rodrigo Fachin de Medeiros, para que se destinasse recursos que priorizem aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia para santa casa local, alegando que diversas varas do Judiciário paulista estariam destinando recursos com o mesmo intuito.

Confira a íntegra, clique aqui.

O desembargador Alberto Anderson Filho, do TJ/SP, indeferiu liminar requerida pela Defensoria Pública de SP em favor de mulher presa no regime semiaberto.

A Defensoria narrou que a paciente está cumprindo pena no regime semiaberto e embora a situação seja grave, o juízo de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar por conta da pandemia da covid-19. Contudo, o relator Alberto Filho negou o pedido.

De início, disse que a questão relativa ao coronavírus “tem sido alegada de forma tão indiscriminada que sequer mereceria análise detalhada”. E prosseguiu dizendo que apenas os ocupantes da estação espacial internacional não estão sujeitos à contaminação pelo coronavírus.

“Portanto, à exceção de três pessoas, todas demais estão sujeitas a risco de contaminação, inclusive os que estavam na Estação Espacial Internacional e retornaram à terra no princípio de setembro de 2019. Portanto, o argumento do risco de contaminação pelo COVID19 é de todo improcedente e irrelevante.”

Veja mais aqui.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, gravou mensagem na qual defende que, nesta crise do coronavírus, todos os atores com responsabilidade sobre o destino do país "têm dever e obrigação de dialogar e encontrar caminhos". 

Na mensagem, Maia também cobra do governo agilidade para fazer chegar os brasileiros os recursos aprovados pela Câmara e pelo Senado - o Parlamento aprovou auxílio emergencial de R$ 600, com valor adicional para a mãe que seja chefe de família.

O advogado Guilherme Filho, sócio do escritório Daniel Advogados, defende o diálogo para renegociação de contratos devido à pandemia.

Veja aqui.