Para a advogada Thais Antunes Alves, "não restam dúvidas de que a pandemia do coronavírus é caracterizada como hipótese de força maior, de modo que a responsabilidade estatal pela reparação dos danos causados aos mais vulneráveis parece ser um alento aos empresários que tiveram, de forma repentina, as suas atividades econômicas interrompidas." Leia o artigo aqui. 

A juíza do Trabalho substituta Fernanda Araújo, de Belo Horizonte/MG, acolheu em parte pedido de sindicato de trabalhadores na indústria, fixando providências diante da pandemia do coronavírus.

Algumas das medidas fixadas pela julgadora são o afastamento obrigatório de todos os empregados que estejam inclusos no grupo de risco; a implantação do teletrabalho para todas as funções cujas atribuições na empregadora permitam; e a redução do número de trabalhadores presenciais a 30% da sua totalidade, devendo ser adotado o critério etário para a escolha dos que permanecerão em serviço. 

As determinações vinculam todas as empresas no âmbito de representação dos requeridos.

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O Partido Progressista ingressou nesta segunda-feira, 30, com ação no STF para que o prazo de filiação partidária para as eleições deste ano seja suspenso por 30 dias. O prazo para filiação partidária se encerra no próximo sábado, 4/4.

“Com a eclosão da pandemia do novo coronavírus e as medidas decorrentes do distanciamento social, partidos e eleitores encontram-se impedidos de realizarem reuniões, o que, a sua vez, dificulta a mobilização necessária tanto para o convencimento de pretensos eleitores como para a discussão de propostas e estratégicas de eleição.”

A ação é patrocinada pelos escritórios Mudrovitsch Advogados, Carlos Eduardo Frazão Advocacia e Alonso Freire Advocacia.

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Em entrevista exclusiva ao site Migalhas, o professor Sílvio Venosa falou do PL que ajusta relações de Direito Privado durante a pandemia do coronavírus

De onde devem vir as soluções para a crise pela qual o Brasil passa? Segundo o professor, elas devem vir do Executivo e do Legislativo, e no âmbito das negociações por meio de conciliações. 

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Como ficam as questões do Direito do Consumidor com as mudanças nas relações de Direito Privado?

Sílvio Venosa responde.

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O PL também versa sobre a questão de locações e condomínios. Veja a opinião do professor sobre o assunto.

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O professor abordou a suspensão da prescrição, no ponto da aquisitiva por meio da usucapião. Outro aspecto abordado foi a suspensão da possibilidade de alegação de excessiva onerosidade. 

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Silvio Venosa fez uma observação quanto à técnica legislativa, sugerindo a inserção do prazo final de vigência da norma, de modo a evitar questionamentos. 

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Ministro Marco Aurélio negou mais dois pedidos liminares que pretendiam a suspensão da MP 927, que traz modificações trabalhistas por conta do coronavírus.

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Sobre a obrigação alimentar em tempos de pandemia, Renato de Mello Almada, sócio de Chiarottino e Nicoletti – Advogados, reflete que será prudente que as partes envolvidas na relação busquem consensualmente a melhor forma de solucionar a equação, evitando-se delongas e prejuízos maiores aos dois lados. (Clique aqui)