O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para reconhecer o direito de uma produtora e distribuidora de filmes à prorrogação do vencimento dos tributos federais por três meses, nos termos da portaria MF 12/12.

A portaria prevê a possibilidade de a data de vencimento dos tributos federais ser postergada, no caso de reconhecimento de estado de calamidade pública por decreto estadual.

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Em entrevista à TV Migalhas, o advogado e sócio do Pinheiro Neto Advogados, Celso Cintra Mori, faz um panorama da crise instaurada pelo novo coronavírus e tece considerações sobre o projeto que pretende trazer mudanças nas relações de Direito Privado.

O causídico explica que estamos passando, neste momento, por três crises simultâneas que envolvem saúde, economia e a política. Neste sentido, a proposta em tramitação é "extremamente louvável" e vem para solucionar conflitos.

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Tendo em vista os inúmeros casos recentes de utilização da requisição administrativa como instrumento para aquisição e uso de bens e equipamentos para o combate à covid-19, Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (Almeida Prado Advogados) traça suas considerações a respeito do instituto e sua disciplina jurídica, de forma a estabelecer alguns parâmetros para sua utilização. Leia o artigo aqui. 

Bem pouco tempo antes da pandemia instaurada pelo novo coronavírus, os operadores do Direito do Trabalho estavam em meio a discussões sobre os prós e contras da extinção da Justiça especializada. O advogado Daniel Sebadelhe Aranha, da banca Sebadelhe Aranha & Vasconcelos Advocacia, assina artigo sobre o assunto. Leia o artigo aqui. 

Da CAMES, Ronaldo Gallo observa que, no atual cenário, é necessário o uso da tecnologia, como as ferramentas de resolução de conflitos online, para se minimizar o impacto da crise econômica. Leia o artigo aqui. 

Apesar dos desencontros das MPs 927 e 928, já existe suspensão de contratos de trabalho para participação em cursos e programas de qualificação profissional. É o que aponta o advogado Renato Melquíades de Araújo, do escritório Martorelli Advogados. Leia o artigo aqui. 

Na tentativa de colaborar para a solução de problemas durante a pandemia, o advogado Marçal Justen Neto (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados Associados) fala da contratação de sancionadas durante a emergência do coronavírus. Leia o artigo aqui. 

"Não se pode duvidar que os países subdesenvolvidos é que estão e serão mais afetados pelo vírus economicamente e na saúde.", comenta o procurador Gustavo Hasselmann. Leia o artigo aqui. 

As advogadas Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Flavia Sulzer Augusto Dainese e Marília Chrysostomo Chessa, da banca Araújo e Policastro Advogados, falam da importância da proteção de dados, principalmente para as empresas que adotaram o home office. Leia o artigo aqui. 

Como ficam as verbas rescisórias nas demissões decorrentes da crise gerada pelo coronavírus? A advogada Erika Mello, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, responde. Leia o artigo aqui.