O advogado Fabio Ulhoa Coelho, do escritório Fábio Ulhoa Coelho – Advogados Associados, falou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera as relações jurídicas de Direito Privado. Um dos pontos do texto é a possibilidade de as assembleias gerais serem feitas por meios eletrônicos durante a pandemia do coronavírus.

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O juiz de Direito Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª vara da Fazenda Pública de SP, indeferiu liminar para comércio de autopeças que pretendia manter atividades durante a crise da covid-19.

A empresa entende que a sua atividade é eminentemente essencial e necessária à população, e por isso deveria estar livre dos efeitos da ordem de fechamento dos estabelecimentos comerciais prevista no decreto municipal 59.285/20. Para o juiz Luis Manuel Pires, porém, a premissa da autora é “equivocada”:

“Há um universo de atividades econômicas que são “essenciais” e “necessárias” e encontram-se também submetidas à restrição imposta. (...) A autora não é mais “necessária” e “essencial” do que milhares de outros estabelecimentos comerciais que sofrem a mesma restrição. Difícil encontrar algum fundamento jurídico a dar respaldo ao seu desejo.”

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Beto Vasconcelos destaca que Câmara e Senado têm demonstrado grande capacidade de resposta às necessidades urgentes da saúde pública e econômicas nesta crise da covid-19. "Esse projeto é para ajustar pontualmente algumas leis e regras, de modo temporário", ressalta o advogado, "e responde a problemas objetivos".

O advogado Beto Vasconcelos, ex-secretário nacional de Justiça, falou à TV Migalhas sobre o PL 1.179/20, em trâmite no Senado, que dispõe sobre o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Uma das previsões no texto é o adiamento da entrada em vigor da LGPD por mais 18 meses, de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia.

Tartuce afirma que o direito civil está preparado para passar por esse momento de crise. O colunista migalheiro explica que não temos que alterar o CC em caráter definitivo neste momento.

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Flávio Tartuce comentou como ficam as questões relacionadas ao Direito de Família.  

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A conselheira do Cade Paula F. Azevedo Silveira destaca em entrevista exclusiva à TV Migalhas as novidades do PL que ajusta as relações de Direito Privado sob a perspectiva do regime concorrencial. 

O PL 1.179/20, em trâmite no Senado, dispõe sobre o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, com disposições específicas para o período da pandemia do coronavírus.

Flávio Tartuce conversou com Migalhas sobre o PL 1.179/20, que altera relações de Direito Privado. Tartuce considera a iniciativa interessante para que se defina um norte legislativo básico na regulamentação das relações privadas. Ainda segundo ele: “com alguns aprimoramentos, o PL tem o meu apoio”.

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O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 31, recomendação que orienta juízes a flexibilizarem o cumprimento de plano de recuperação judicial por empresas em virtude da pandemia da covid-19.

O relator é o conselheiro Henrique Ávila, que ressaltou no voto que a intenção é recomendar aos juízos a adoção de procedimentos voltados para a celeridade dos processos de recuperação empresarial e de decisões que tenham por objetivo primordial a manutenção da atividade empresarial, com direto impacto na circulação de bens, produtos e serviços essenciais à população, e na preservação dos postos de trabalho e da renda dos trabalhadores.

Conforme o relator, trata-se de "uma recomendação sem efeito vinculante ao Poder Judiciário e que visa orientar e de alguma maneira uniformizar o tratamento da matéria sobretudo para os juízes que não são especializados".

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Companhia aérea deverá promover o estorno de prestações vincendas a serem debitadas no cartão de crédito de uma passageira. Assim decidiu o juiz de Direito Fábio Luís Castaldello, do JEC de Indaiatuba/SP, ao considerar que o contrato entre as partes não poderá ser cumprido por conta da crise do coronavírus. 

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