Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas Advocacias Públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos são serviços essenciais. Assim estabeleceu o presidente Bolsonaro por meio do decreto 10.292/20, publicado no DOU desta quinta-feira, 26.

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Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 26, o decreto 10.292/20, que complementa lista de atividades essenciais. Agora, pelo decreto, atividades religiosas de qualquer natureza, estão no rol das atividades que não podem parar em tempos de crise do coronavírus.

Segundo o texto, no entanto, o funcionamento deverá obedecer as determinações do ministério da Saúde.

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Para o advogado Thiago Hamilton Rufino, do escritório DASA – Deneszczuk, Antonio Sociedade de Advogados, todas as normas editadas para o combate ao coronavírus são medidas necessárias e perfeitamente válidas à luz da CF. (Clique aqui)

Do escritório ASBZ Advogados, o advogado Samuel Bueno reflete que, ao contrário da música de Raul Seixas, em nenhum dia a Terra parou e novas oportunidades surgem. (Clique aqui)

Da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, Hugo Damasceno Teles fala a respeito da validade jurídica de contratos celebrados eletronicamente, com a implementação do teletrabalho. (Clique aqui)

Como ficam as questões relacionadas à negociação e legislação trabalhista? O advogado Marcus de Oliveira Kaufmann (Paixão Côrtes e Advogados Associados) nos responde. (Clique aqui)

Anderson Antônio Nunes de França Alves faz uma análise da MP 927/20 e da CLT e avalia os impactos nas relações de trabalho . (Clique aqui)

O advogado Ronan Leal, do escritório GVM | Guimarães & Vieira de Mello Advogados, explica as principais medidas trabalhistas trazidas pela MP 927/20. (Clique aqui)

O TJ/MS divulgou a produtividade do Tribunal nos primeiros onze dias de teletrabalho – de 14 a 24 de março.

Foram 51.813 atos, sendo 45.914 decisões interlocutórias, despachos e julgamentos com mérito e sem mérito proferidos em primeiro grau. Em segundo grau e nas turmas recursais, os números mostram 5.899 atos proferidos.

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Os procedimentos relacionados a alvarás judiciais estão transcorrendo normalmente neste período em que o Poder Judiciário de Mato Grosso continua atento a todas as demandas e atua em regime de teletrabalho, em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Números da presidência do TJ/MT mostram que em uma semana (18 a 24 de março) foram liberados 2.033 alvarás referentes a valores depositados em juízo.

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