O advogado Carlos Alberto Moura Leite comenta que "ainda não é possível dimensionar o tamanho do impacto na economia brasileira e os setores que serão mais atingidos, contudo, é possível afirmar que as relações contratuais serão inevitavelmente atingidas, o que já começa a ocorrer".

Para o bacharel em Ciências Sociais Frederico Augusto Auad, "os casos de coronavírus não podem ser utilizados com o intuito de driblar a própria Administração". Clique aqui.

Nesta segunda-feira, 23, ministro Lewandowski, do STF, negou pedido de amici curiaerequerendo alvará de soltura genérico e coletivo, a ser executado pelas unidades de privação de liberdade feminina, no bojo do HC que assegurou prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças que estejam em provisória. O pedido levou em conta a atual situação de pandemia do coronavírus.

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O desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TJ/RJ, deferiu pedido do MP/RJ para suspender decisão que determinou a soltura de pessoas idosas presas tendo em vista a pandemia do coronavírus.

Para Tavares, a decisão questionada, ao determinar a soltura na hipótese de descumprimento, pelos juízes de 1ª instância, do prazo de 10 dias estipulado pela mencionada decisão para reavaliação das prisões impostas em caráter preventivo e temporário, “provoca risco de grave lesão à ordem pública, à saúde pública e à segurança pública.”

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The New York Times publicou no domingo interessante artigo sobre os riscos ligados às medidas adotadas para conter o coronavírus, como o lockdown que se instalou ao redor de todo o mundo. No texto, Friedman nota que os políticos estão tendo que tomar decisões "de vida ou morte", enquanto atravessam verdadeira cortina de fumaça de informações ligadas à pandemia de covid-19.

Foi inclusive o que vimos acontecer aqui no Brasil. O presidente Bolsonaro editou MP para permitir a suspensão de contratos de trabalho por quatro meses, com suspensão de salários, mas a repercussão negativa da medida já fez com que o chefe do Executivo anunciasse que este ponto será revogado.

A preocupação é mundial. Com os reflexos na economia e o desemprego que se alastrará tão rápido quanto o vírus, seria a cura pior do que a própria doença?

Entenda o debate, assista aqui. 

A OAB/DF, a Defensoria Pública do DF, o IGP – Instituto de Garantias Penais, a Abracrim e a Associação Nacional dos Advogados Criminalistas pediram ao TJ/DF que atenda a recomendação do CNJ de antecipar a progressão dos apenados do regime semiaberto para o aberto.

O pedido de HC coletivo é destinado aos internos que alcançarem em até 120 dias os requisitos para a progressão, sobretudo aqueles que se enquadrem nos grupos de risco para o coronavírus causador da covid-19, entre os quais estão gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por crianças de até 12 anos, pessoas com deficiência, idosos e indígenas.

Nestes casos, ou seja, de antecipação da progressão, deve ser estabelecida a prisão domiciliar, segundo o pedido das entidades.

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Foi divulgada em edição extra do DOU nesta segunda-feira, 23, a portaria 467/20 do ministério da Saúde, que em caráter excepcional e temporário dispõe sobre as ações de telemedicina. Na semana passada, o Conselho Federal de Medicina enviou ofício ao ministério permitindo, em caráter excepcional, a realização da telemedicina no Brasil, enquanto durar o enfrentamento ao coronavírus.

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Os consultores jurídicos da AGU - Advocacia-Geral da União darão prioridade  ao assessoramento jurídico de medidas contra coranavírus. Dois órgãos da AGU, a PGF - Procuradoria-Geral Federal e a CGU - Consultoria-Geral da União, editaram duas portarias com o objetivo de sistematizar as atividades e fixar prazos para manifestações jurídicas.

As portarias estabelecem que os processos de consultoria jurídica relacionados ao enfrentamento da covid-19 deverão ter tramitação urgente e prevalecerão sobre os demais que não tenham relação direta ou indireta com as ações de contenção. As manifestações jurídicas consultivas relacionadas a processos licitatórios observarão o prazo de 48 horas e sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação observará o prazo máximo de 24 horas.

O procurador-geral Federal, Leonardo Fernandes, explicou que a importância da medida é agilizar os processos de consultorias que sejam relacionadas a qualquer tipo de combate ao coronavírus. 

O consultor-geral da União, Arthur Cerqueira, completou que "a ideia é que os colegas tenham a exata noção do momento que estamos passando para que possamos priorizar a análise desses processos relacionados ao coronavírus e conferir total celeridade”.

A advogada Lidiane Mazzoni reflete que "com base nos acontecimentos em outros países, sabemos que em breve precisaremos de todos os leitos liberados para aqueles que realmente necessitarem".

Neste domingo, 22, o Governo Federal publicou a MP 927/20, que trata de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Com base nisso, o advogado trabalhista Fabiano Zavanella, sócio do Rocha, Calderon e Advogados Associados destaca e esclarece os principais pontos.

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