Na opinião do advogado Mário José Corteze "providências urgentes deverão ser tomadas, sob pena de colocar em risco a saúde de milhares de pessoas e o funcionamento dos próprios serviços públicos essenciais".

O advogado Pedro Vale analisa os reflexos da pandemia do coronavírus na relação dos consumidores com as companhias aéreas. Clique aqui. 

O consultor jurídico Cesar Augusto de Mello ressalta que é muito importante que nesse momento de dificuldades e renúncias por parte de todos, que empregados e empregadores busquem soluções em consenso quanto aos problemas que surgirão dos reflexos da pandemia que afeta o planeta. Confira.

Para o acadêmico Lucas Souza dos Anjos "o desafio é entender que sempre quando se está diante de direitos e garantias fundamentais, seja a vida de um lado e a privacidade de outro, deve-se ter cautela ao fazer o juízo de proporcionalidade, já que nenhum princípio deve ser suprimido totalmente". Clique aqui.

O advogado Cândido Carneiro trata do tema e afirma que permitem-se as renegociações dos contratos existentes, na esteira de juros menores. Clique aqui.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na tarde desta segunda-feira, 23, por meio do Twitter, que determinou a revogação do art. 18 da MP 927/20, publicada neste domingo. O trecho permitia a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, de acordo entre empregado e empregador independentemente do previsto nas leis trabalhistas.

A revogação do trecho ainda não foi publicada oficialmente.

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acionou o Palácio do Planalto, na manhã desta segunda-feira, 23, para propor mudanças na MP 927/20, que permite a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses.

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Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que a MP 927/20 assinada por Jair Bolsonaro é “capenga” e cobrou uma posição do Executivo, que deve mandar um novo texto propondo soluções a longo prazo para a crise que se instaurou com a pandemia do novo coronavírus. As declarações foram feitas em uma entrevista virtual ao BTG Pactual.

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Após a publicação da MP 927/20 – a qual suspende de contrato de trabalho por 4 meses – o MPT emitiu nota expressando “extrema preocupação” com os desdobramentos que a norma pode causar no cenário brasileiro.

Para o parquet trabalhista, a medida de Bolsonaro expõe população a "risco iminente de falta de subsistência".

Veja a íntegra da nota - Clique aqui

O desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva, da 3ª câmara Criminal de Campo Grande/MS, deferiu liminar em HC criminal que pedia autorização de cumprimento em regime de prisão domiciliar, pelo prazo de 90 dias, das penas de prisão civil decretadas contra devedores de pensão alimentícia. O pedido foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado.

Veja a decisão na íntegra, clique aqui.