O CFM - Conselho Federal de Medicina enviou nesta quinta-feira, 19, o ofício 1.756/20 ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que permite, em caráter de excepcionalidade e enquanto durar a batalha de combate ao contágio da covid-19, a possibilidade da utilização da telemedicina.

O especialista em Direito Médico Washington Fonseca, do NHMF - Nogueira, Haret, Melo, Maroli & Fonseca Advogados, explica as vantagens desta prática.

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Editora Fórum adotou regime de home para garantir a saúde dos funcionários, parceiros, clientes e familiares, seguindo as orientações do Ministério da Saúde.

Até a próxima segunda-feira, 23/3, a maioria dos setores trabalharão remotamente.

A logística de envio de livros será mantida, em escala reduzida, com um colaborador devidamente treinado sobre as medidas de segurança e prevenção, para garantir a comodidade nas compras online e o cumprimento de todas as entregas realizadas na loja virtual.

As medidas são temporárias e estão previstas inicialmente até o dia 6/4.

Foram publicadas no DOU três portarias do ministério da Economia para facilitar a vida de quem deve à União. As normas tratam da cobrança de dívida ativa, medidas de prevenção e condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União. Uma das normas suspende prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União.

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O CNMP expediu a recomendação 71/20 para que membros dos Ministérios Públicos adotem medidas preventivas ao coronavírus com relação às oitivas de adolescentes, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

A recomendação é pela não realização das oitivas, caso não seja possível fazê-las por videoconferência.

Nesta quinta-feira, 19, o Conselho Federal da OAB publicou a resolução 7/20, que autoriza as seccionais, segundo sua autonomia administrativa e financeira, a deliberar sobre a prorrogação do vencimento das parcelas decorrentes do parcelamento das anuidades nos meses de março, abril e maio do ano de 2020. 

A resolução também cria o "Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia", que terá caráter temporário e se destina a receber e fazer doações financeiras para prover as "necessidades mínimas dos advogados que forem atingidos pela crise, bem como a realização de investimentos em ações que promovam a sobrevivência e a dignidade dos inscritos na OAB".

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Um piloto internacional de avião não poderá, por 14 dias, visitar os filhos. A decisão é da Justiça de SP, proferida nesta quinta-feira, 19, ao acolher pedido de suspensão do direito.

O juiz de Direito Eduardo Gesse, de Presidente Prudente/SP, considerou a pretensão do piloto de viajar com a filha – para Bariloche, na Argentina. 

“Em razão da pandemia mundial decorrente da propagação do Coronavírus é realmente recomendável, por força da profissão exercida pelo requerido, por algum tempo, deixe de manter contatos com seus filhos. É algo que no momento e infelizmente o bom senso nos impõe. Não sendo assim, involuntariamente seus filhos correrão maior risco de contaminação, o que há de ser evitado.”

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Autoridades públicas municipais, estaduais e Federais estão impondo medidas para conter a disseminação do covid-19. Especialista do Veirano Advogados revela que atos em desacordo com as medidas preventivas determinadas pelos órgãos de saúde pública podem ser considerados crimes e punidos com detenção e multa  

O não-cumprimento de algumas condutas e que estejam em desacordo com as práticas determinadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus podem ser consideradas criminosas. É o que aponta o covid-19 Resource Kit, documento produzido pela banca para auxiliar empresas durante a emergência.

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O TJ/DF publicou portaria 45/20 em que suspende o atendimento dos cartórios ao público de 20 de março a 30 de abril. A medida prevê a redução dos riscos de contaminação por coronavírus.

Ficam suspensos todos os prazos de atos notariais e registrais, devendo ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo da suspensão. Apesar disso, para os casos urgentes, em todas as modalidades de serviços, deverá ser garantido o atendimento presencial. 

O Ministério da Economia, com base na MP 899/2019, autorizou uma série de medidas para aliviar a cobrança dos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União. Isso é o que prevê a Portaria 103, que foi publicada ontem, 18/3, autorizando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a negociar seus créditos com os devedores.

Na mesma data, a PGFN editou as Portarias 7.820 e 7.821, que estabelecem as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, bem como a suspensão por 90 dias de diversos atos de cobrança dos contribuintes.

O tributarista Francisco Nogueira de Lima Neto, sócio do escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, destaca que o alívio para os devedores é tímido.  “Tais medidas ainda são tímidas diante da situação que vislumbra nos próximos meses por causa da pandemia do Coronavírus (COVID-19), sendo que até o momento não foi apresentada nenhuma proposta para auxiliar os contribuintes que estão em dia com as suas obrigações”. 

Dentre as medidas, destaca-se: a suspensão por 90 dias dos prazos de impugnação e recurso no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); prazos para apresentar manifestação de inconformidade e recurso contra decisão de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert); prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, prazo para apresentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI); prazo para a interposição de recurso; protesto de certidões de dívida ativa; instauração de novos processos no âmbito do PARR;  e início do procedimento de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência.

De acordo com o advogado, a PGFN criou a transação extraordinária para facilitar o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, por adesão, mediante o pagamento de no mínimo 1% da dívida como entrada, dividido em três parcelas iguais e sucessivas e o saldo em até 81 parcelas ou 97 parcelas para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

 “No caso de contribuições sociais o saldo do parcelamento à pagar fica limitado à 57 meses. O pagamento da primeira parcela relativa ao saldo do débito deverá ser realizado ao último dia útil do mês de junho de 2020”, explica o tributarista.

Segundo ele, para aderir à transação extraordinária o contribuinte deverá desistir de todos os processos e parcelamentos em curso. “É importante ressaltar a possibilidade de venda de bens penhorados pelo próprio contribuinte devedor de forma a amortizar ou liquidar o saldo devedor transacionado”, finaliza o advogado.

Com o avanço do coronavírus no Brasil, o Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados adotou o trabalho remoto, em home office, visando à saúde da sociedade em geral. O escritório especializado em direito digital e proteção de dados dispõe de toda a tecnologia necessária para garantir a não interrupção dos negócios, mesmo nessa situação de crise.  

Veja abaixo comunicado do escritório:

Caros clientes e amigos,

O Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados vem acompanhando a evolução da pandemia, dedicando tempo relevante ao aprimoramento de seus planos de contingência e adequando-se às mais recentes orientações de autoridades públicas, de modo a garantir a segurança de todos, a manutenção do funcionamento do escritório e o atendimento com o mesmo grau de eficiência, presteza e qualidade.

Como parte dos planos de contingência, reduziremos significativamente os profissionais fisicamente em nosso escritório e trabalharemos remotamente, visando à saúde dos nossos colaboradores, familiares e da sociedade em geral.

Dispomos de toda a tecnologia necessária para garantir a não interrupção dos negócios, mesmo nessa situação de crise. Nossa equipe pode ser contatada nos mesmos e-mails e telefones usualmente utilizados e está à disposição para atendê-los, inclusive por videoconferências.