Os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, editaram portaria disciplinando medidas compulsórias para enfrentar a pandemia de coronavírus. A portaria prevê o uso de força policial em caso de descumprimento de quarentena ou isolamento, e enquadramento no Código Penal.

Em vídeo publicado nas redes sociais, o ministro Sergio Moro destacou que conta com os brasileiros para que as medidas sejam cumpridas voluntariamente, já que "ninguém quer que a polícia tenha a necessidade de atender esse tipo de problema", e alertou para a possibilidade de prisão em caso de descumprimento.

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O ministro do STJ, Rogerio Schietti Cruz, concedeu HC a Astério Pereira dos Santos, ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, para substituir a sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, como a proibição de manter contato com outros acusados e de se ausentar do país. A decisão foi tomada considerando a pandemia do coronavírus e o agravamento da situação no Brasil.

O ex-secretário havia sido preso no último dia 5 de março pela Lava Jato do Rio por ser suspeito de pagar propina a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. 

Astério Pereira dos Santos integrou o governo Temer como secretário Nacional de Justiça de março a novembro de 2017. Antes disso, esteve à frente da secretaria Estadual de Administração Penitenciária na gestão de Rosinha Garotinho no governo do Rio de Janeiro, entre os anos 2003 e 2006. 

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A OAB/DF conseguiu liminar em mandado de segurança para suspender as sessões de julgamento do Carf, que seriam realizadas de 17 a 19/3. A decisão foi da juíza Raquel Soares Chiarelli, da 4ª vara Federal do DF.

A seccional alegou que o conselho teria adiado as sessões do mês de abril, porém as sessões dos dias citados não foram suspensas, podendo gerar grande risco à saúde e à coletividade, considerando que a maioria dos conselheiros e advogados são de outros Estados.

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A Polícia Federal no Paraná suspendeu todo o atendimento ao público em suas dependências. Novas regras seguem normativos da corporação diante da crise do novo coronavírus.

Os atendimentos previamente agendados também estão suspensos. Apenas as situações consideradas de extrema necessidade terão atendimento, e ainda assim dentro de condições pré-estabelecidas.

No site oficial da Polícia Federal, vinculado ao ministério da Justiça e Segurança Pública, o órgão comunicou que atividades de Segurança Privada, Produtos Químicos e Armas de Fogo serão afetadas em virtude da adoção de medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do covid-19.

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A DPU oficiou o governador do DF, Ibaneis Rocha, tendo em vista da pandemia de covid-19, pois "é urgente tomar medidas que reduzam ao máximo o risco a que estão submetidas as pessoas em situação de rua no Distrito Federal".

"Além de outras providências em curso ou que estejam a ser planejadas, a Defensoria Pública da União recomenda a utilização dos equipamentos públicos esportivos (estádios, ginásios e centros de treinamento) e educacionais (escolas, centros de ensino e faculdade) com alguma estrutura sanitária para abrigar e permitir a higienização daqueles que se encontram nas ruas e sem moradia adequada."

No ofício, a DPU coloca-se à disposição para auxiliar e intermediar em tudo o que for possível a execução desta recomendação. O documento é assinado pelos defensores públicos Federais Antonio Pádua, Edson Rodrigues Marques e Isabella Karen Araújo Simões.

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Ministro Ricardo Lewandowski informou nesta terça-feira, 17, que exercerá suas funções por meio de trabalho remoto, assim como os servidores de seu gabinete.

Isso inclui a análise de cautelares e decisões nos processos que lhe forem distribuídos ou pautados para julgamento nas sessões virtuais do Plenário e da 2ª turma.

A medida é em cumprimento às recomendações das autoridades sanitárias nacionais e internacionais e em atenção à resolução 663/20 da presidência do STF.

De acordo com o texto, servidores com mais de 60 anos e aqueles com doenças crônicas que compõem grupo de risco por covid-19 poderão optar pelo trabalho à distância.

Como forma de enfrentar o coronavírus, o TRT da 14ª região publicou ato 1/20 dispondo da adoção do regime de trabalho remoto temporário e excepcional, pelo prazo de 15 dias, a magistrados, servidores e colaboradores em geral que tenham regressado de viagens de localidades em que haja reconhecimento de casos confirmados da doença.

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O CNJ editou recomendação (62/20) nesta terça-feira, 17, com orientações aos Tribunais e magistrados para adotarem medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Os principais pontos tratados na recomendação são: (i) Redução do fluxo de ingresso no sistema prisional e socioeducativo; (ii) Medidas de prevenção na realização de audiências judiciais nos fóruns; (iii) Suspensão excepcional da audiência de custódia, mantida a análise de todas as prisões em flagrante realizadas; (iv) Ação conjunta com os Executivos locais na elaboração de planos de contingência; (v) Suporte aos planos de contingência deliberados pelas administrações penitenciárias dos estados em relação às visitas.

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Ante as medidas de saúde pública ligadas ao coronavírus, o professor de Direito Trabalhista Paulo Sérgio João aborda soluções jurídicas para empresas preocupadas em sobreviver ante a falta de trabalho e falta de consumo. Assista à entrevista aqui.

O advogado Sandro Moraes aborda soluções trabalhistas para enfrentamento da pandemia, como a condição provisória do teletrabalho. O advogado esclarece, ainda, efeitos do afastamento de empregados na remuneração e férias. Confira a entrevista.

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado decidiu alterar para o dia 31 de maio de 2020 a aplicação da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado.

A segunda fase da prova seria aplicada no dia 5 de abril, mas diante das recomendações emitidas pela OMS e considerando a caracterização do coronavírus como uma pandemia, a OAB entende que o adiamento para 31 de maio é necessário para auxiliar na diminuição da propagação do vírus, bem como garantir a proteção da saúde de todos os inscritos na prova.

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