O juiz de Direito André Tredinnick, do Rio de Janeiro, revogou prisão civil de devedor de alimentos tendo em vista a atual pandemia do coronavírus.

“Estamos diante de doença que, no ambiente carcerário, em cenário de pandemia, que necessita de ‘ações urgentes e agressivas’ (Diretor Geral da OMS, citado) da comunidade mundial, devem ser a todo custo evitadas novas incidências da doença e por consequência aumento do número de infectados, além de mortes e sequelas desnecessárias, violações ao direito à vida e à medida prisional não desumana ou degradante.”

Ainda mais, André Tredinnick narra que visitou há poucos meses a Casa do Albergado Crispim Ventino e verificou que não apenas há excesso de presos e presas por metro quadrado, como “não há como impedir a disseminação viral em ambiente carcerário”.

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A presidência do TRT da 2ª região estabeleceu novas medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo coronavírus em suas unidades. Entre as medidas estão a suspensão do expediente nos fóruns e edifício-sede de 17 a 31 de março e a suspensão de todos os prazos processuais, inclusive de PJe.

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A Defensoria Pública do Estado do Acre elaborou recomendação para as companhias aéreas Latam e GOL, tendo em vista a da pandemia do covid-19. O defensor público Celso Araújo Rodrigues recomenda que as companhias se abstenham de promover o cancelamento ou alteração com ônus financeiro ao consumidor.

Consta no documento que a recomendação tem força de notificação, bem como dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas ensejar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para correção das irregularidades e a responsabilização dos estabelecimentos.

Diante da epidemia de casos do novo coronavírus, e considerando o grande fluxo de pessoas que passam diariamente por todas as Unidades da Defensoria Pública no Estado de SP, o atendimento presencial nas dependências da instituição está restrito a casos urgentes.

A medida visa a resguardar a saúde pública e evitar a proliferação do vírus, protegendo a saúde do público atendido e de profissionais da Defensoria – que normalmente lidam com dezenas ou centenas de pessoas diariamente. Casos urgentes e que impliquem risco de perecimento de direitos continuarão a ser atendidos. 

Também está mantida a presença de membros da defensoria em todos os atos realizados no âmbito do Judiciário. A medida segue a mesma linha adotada pelo TJ/SP. Está preservado, ainda, o fornecimento de informações por meios telefônicos ou digitais.

O presidente do TRT da 18ª região, desembargador Paulo Pimenta, assinou na última sexta-feira, 13, portaria 599/20 que estabelece uma série de ações e medidas temporárias para prevenção e controle da contaminação pelo novo coronavírus.

As sessões de julgamento serão realizadas prioritariamente na modalidade virtual pelo período de 30 dias. Nos dias de sessão presencial de julgamento ou audiências, somente terão acesso à sala de audiências, turmas ou ao plenário, as partes e os advogados de processos incluídos na pauta do dia, além dos participantes habilitados em audiências públicas.

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O TRT da 23ª região adotou uma série de medidas que visam reduzir a probabilidade de contágio do novo coronavírus nas unidades da Justiça do Trabalho no Estado.

Entre as ações, está a quarentena imposta a magistrados, servidores e estagiários que tenham retornado de viagem dos países monitorados e catalogados no portal do Ministério da Saúde com casos da doença. Durante os 15 primeiros dias após a chegada ao Brasil, eles atuarão em regime de teletrabalho.

O procedimento consta na portaria 56/20, publicada pela presidência do Tribunal na última quinta-feira, 12, e leva em consideração o fato de a doença ter sido alçada ao grau de pandemia pela OMS.

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O presidente do TRT da 16ª região, desembargador Américo Bedê Freire, assinou o Ato do Gabinete da Presidência 1/20, estabelecendo medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus em todas as dependências da JT no Maranhão.

Segundo o ato, qualquer magistrado, servidor ou estagiário que tenha retornado de viagem aos países monitorados pelo Brasil e catalogados pelo Ministério da Saúde deverá ser encaminhado, sempre que possível, ao regime de trabalho remoto.

As audiências e sessões de julgamento ficam mantidas, mas o acesso às salas de audiência e ao Plenário do TRT-16 só será permitido às partes, procuradores, testemunhas e auxiliares da Justiça.

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Pela primeira vez em um século, a Suprema Corte dos EUA anunciou nesta segunda-feira, 16, adiamento de audiências devido a coronavírus. 

O Tribunal tomou medidas semelhantes em outubro de 1918, durante o surto da gripe espanhola, e em 1793 e 1798, quando encurtou os calendários de audiências devido a surtos de febre amarela.

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A OAB emitiu comunicado após uma das participantes do III Conferência Nacional da Mulher Advogada testar positivo para coronavírus. O evento aconteceu em Fortaleza, nos dias 5 e 6 de março e contou com 3 mil inscritos.

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Além de adotar medidas para prevenir a disseminação do coronavírus e seguindo as recomendações de evitar aglomeração de pessoas, a Defensoria Pública do Estado da Bahia resolveu, também, adiar a realização de alguns eventos, como as Conferências Públicas do Orçamento Participativo 2021, que estavam previstas para o próximo dia 23 de março, em Salvador e nas cidades do interior que têm sede da Instituição.

A nova data das Conferências ainda não foi definida.

Realizadas desde 2015, as Conferências Públicas do Orçamento Participativo contam com a participação da sociedade, que aponta as ações e áreas que a Defensoria deve priorizar na aplicação dos recursos do ano seguinte.