O Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou que os processos recebidos nas unidades do Judiciário deverão aguardar quarentena de três dias para serem manejados. A medida consta no ato normativo 88/20, sobre retorno gradual das atividades presenciais.

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Na quarta-feira, 11, o Deecrim - Departamento Estadual de Execuções Criminais de São Paulo publicou a portaria conjunta 3/20, que libera a saída temporária de presos do regime semiaberto durante o mês de dezembro. As "saidinhas", como são conhecidas, estavam proibidas desde março, em razão da pandemia do novo coronavírus.

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A Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária enviou nesta quarta-feira, 11, ao Supremo Tribunal Federal as informações solicitadas pelo ministro Ricardo Lewandowski sobre os estudos e o estágio de aprovação das vacinas contra a covid-19.

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, anunciou nesta terça-feira, 10, que testou positivo para a covid-19. De acordo com a assessoria do Tribunal, Moraes está assintomático e, durante o período de isolamento, manterá as atividades profissionais normalmente em sua residência.

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A vara do Juizado Especial Cível de Catanduva/SP negou pedido de indenização por danos morais a um pai que foi impedido de acompanhar o parto da filha, devido à pandemia de covid-19. Segundo a juíza de Direito Adriane Bandeira Pereira, a restrição imposta pelo hospital foi perfeitamente justificável em face do período de crise sanitária.

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Ministério da Justiça autoriza retorno de visitas presenciais em presídios Federais. Atendimentos presenciais de advogados continuam limitados a quatro agendamentos por dia.

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Lei do Rio de Janeiro autoriza cancelamento e remarcação de festas durante pandemia. Norma complementa lei que que já estabelecia o reagendamento de eventos com aglomeração de pessoas, mas não especificava regras para casos de festas e buffets.

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A 2ª câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou autorização para que uma criança de cinco anos visite o padrasto na cadeia. Ele cumpre pena em unidade prisional na Grande Florianópolis. O pedido foi negado em razão da falta de relação afetiva e risco de contaminação pelo coronavírus.

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O juiz Federal Fernando Marcelo Mendes, da 13ª vara de São Paulo, negou pedido da DPU, que pretendia a proibição da produção e distribuição das cédulas de R$ 200. Para o magistrado, tirar a nota de circulação ocasionaria impacto significativo nos meios de pagamento em papel moeda disponíveis à população, "em um momento de crise sanitária e econômica". 

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Nos próximos dias, os ministros do Supremo devem se debruçar sobre ações que questionam a obrigatoriedade da vacinação e a compra da vacina contra covid-19.

Entre as ações, estão o caso em que os pais de uma criança se negam a seguir a carteira de vacinação do filho menor de idade por questões ideológicas; o pedido de partidos políticos para que o presidente Jair Bolsonaro assine um protocolo de intenções para comprar a CoronaVac e ações que questionam o posicionamento contrário do presidente em relação à vacinação, pedindo autonomia dos Estados e municípios para decidir sobre a compulsoriedade da vacina.

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