Para o ministro Alexandre de Moraes, é inconstitucional lei estadual que reduz mensalidades escolares em razão da pandemia. Segundo o ministro, a matéria é de competência privativa da União. A discussão, no entanto, foi suspensa por pedido de vista do ministro Toffoli. 

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Em sessão virtual de julgamento realizada na quarta-feira, 18, o TRF - Tribunal Regional Federal da 4ª região extinguiu uma ação popular em que um advogado de Florianópolis/SC pedia a condenação do presidente da República Popular da China, Xi Jinping, a pagar indenização de R$ 6 trilhões ao Brasil em razão dos prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus.

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Nesta terça-feira, 17, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do ministério da Economia, publicou nota técnica que diz que o empregado que teve redução na jornada de trabalho e no salário em razão da pandemia do coronavírus deve receber o 13º com base no salário integral.

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Empresa que atua na prestação de projetos e obras de engenharia conseguiu, liminarmente, prorrogar a validade da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União pelo prazo de 90 dias, em razão da pandemia do coronavírus. A decisão é da juíza Federal Marisa Claudia Goncalves Cucio, de SP. Confira aqui.

O juiz do Trabalho substituto Cleiton William Kraemer Poerner, de Porto Velho/RO, reconheceu como doença ocupacional a contaminação por covid-19 de motorista de ambulância. O magistrado ainda condenou a empresa ao pagamento de verbas indenizatórias pelo período de estabilidade. Veja na íntegra.

A 1ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um plano de saúde a indenizar por danos morais paciente cuja internação por suspeita de covid-19 foi negada. Em votação unânime, a reparação foi fixada em R$ 10 mil e a operadora deve arcar com os custos da internação em rede particular. Leia aqui.

Mulher que não conseguiu cancelamento e reembolso de reserva de hotel na Itália terá seu dinheiro ressarcido pelo site de viagem. Decisão é do juízo do 13º JEC de Curitiba, ao considerar que o pedido de cancelamento foi feito em decorrência da pandemia da covid-19. 

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TRT da 3ª região negou pedido de empresa que queria suspender pagamento de pensão vitalícia devida a ex-empregado em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia. Segundo o colegiado, "não encontra amparo no ordenamento jurídico a pretensão de suspensão do pagamento de pensão mensal devida por força de sentença transitada em julgado". 

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Uma criança de quatro anos, portadora de TEA - Transtorno do Espectro Autista, conseguiu, liminarmente, o direito de não usar máscara de proteção facial. A decisão é da juíza de Direito Marcella Caetano da Costa, de Goiânia/GO.

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Justiça eleitoral decreta lei seca em municípios baianos e autoriza prisão de quem for votar com covid-19. Determinações de portaria da 144ª zona eleitoral se direciona aos municípios de Entre Rios e Cardeal da Silva.

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