Devedor de pensão alimentícia consegue prisão domiciliar em razão da pandemia. Para decidir, desembargador Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro da 24ª câmara Cível do TJ/RJ, considerou recomendação 62 do CNJ.

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Pedido de destaque do ministro Fux retirou do plenário virtual do STF o julgamento que se iniciou hoje sobre a compra da CoronaVac. A ação envolve o pedido o partido Rede Sustentabilidade que pretende obrigar o governo Federal a adquirir 46 milhões de doses da "vachina".

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Em nota à imprensa, o Ministério Público de São Paulo informou que, diferentemente do que vem sendo noticiado, não há qualquer solicitação formal por parte de promotores para a sua inclusão nas etapas iniciais da vacinação contra a covid-19.

Segundo o parquet estadual, o assunto foi aventado por iniciativa de um membro do Conselho Superior da instituição. "Todavia, não houve qualquer deliberação acerca do infundado questionamento", diz a nota.

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A Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária divulgou nesta quarta-feira, 2, critérios para uma modalidade especial de autorização emergencial de vacinas contra a covid-19 em caráter experimental. Esse modo simplificado terá menos exigências do que os registros de outros medicamentos e tratamentos, mas a agência declarou que serão garantidos requisitos de segurança.

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O plano nacional de vacinação contra a covid-19 terá quatro fases. Em cada etapa serão atendidos determinados tipos de públicos, escolhidos a partir do risco da evolução para quadros graves diante da infecção, da exposição ao vírus e de aspectos epidemiológicos da manifestação da pandemia no país.

A primeira fase terá como prioridade trabalhadores de saúde, pessoas de 75 anos ou mais e idosos em instituições de longa permanência (como asilos), bem como povos indígenas. 

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Um médico da prefeitura de Itanhaém/SP conseguiu autorização judicial para se afastar da atuação na linha de frente da rede pública de saúde por ser considerado integrante do grupo de risco da covid-19. Decisão foi proferida pela desembargadora Luciane Storel do TRT da 15ª região.

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"É válida a previsão de vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pelo Poder Público para enfrentamento da epidemia de covid-19, caso definida como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde, respeitadas as limitações legais". A opinião do procurador-Geral da República, Augusto Aras, está em parecer na ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.587, ajuizada pelo PTB na Suprema Corte.

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A juíza de Direito Adriana Carla Feitosa Martins, de Maceió/AL, julgou improcedente o pedido de dois consumidores que buscavam reembolso imediato de passagens aéreas canceladas durante a pandemia. Ao decidir, magistrada considerou a lei 14.034/20, que estipula o prazo de 12 meses para a devolução.

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A Justiça de SP julgou improcedente ação popular contra o governador João Doria e a Fazenda Pública do Estado paulista por contratação emergencial de recursos de saúde a serem utilizados nos hospitais de campanha no combate à pandemia.

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De 4 a 11 de dezembro os ministros do STF julgarão em plenário virtual três ações que tratam da aquisição da vacina CoronaVac contra a covid-19. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, que já liberou o relatório das ações. Recentemente o presidente Bolsonaro desautorizou a aquisição da vacina CoronaVac por não ter comprovação científica e nem certificação da Anvisa. Diante da conduta do presidente, três partidos políticos acionaram o STF. 

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