Companhia aérea terá de indenizar uma passageira por não informar, no momento da remarcação da passagem, que a permissão para entrada de turista estava proibida em Portugal, devido à pandemia da covid-19. A consumidora só soube que não poderia ingressar no país de destino ao chegar ao aeroporto. A decisão é da juíza de Direito Rachel Adjuto Bontempo Brandão, do 1º JECCrim do Gama/DF.

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Uma mulher desempregada ajuizou ação contra a União na 10ª vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro após Bolsonaro afirmar ter pagado US$ 1.000 (cerca de R$ 5.540) de auxílio emergencial para cada brasileiro na pandemia. O discurso do presidente foi proferido na 75ª Assembleia Geral das Nações Unidas, na última semana.

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Em julgamento de HC coletivo no plenário virtual da 2ª turma do STF, o ministro Gilmar Mendes votou pela concessão da ordem para determinar a substituição da prisão cautelar de pais e responsáveis por crianças e deficientes, desde que observadas algumas condicionantes.

Entre as condicionantes estão os casos elencados na recomendação 62/20 do CNJ, relacionada ao coronavírus, para substituição da prisão preventiva por domiciliar ou concessão de saída antecipada do regime fechado ou semiaberto.

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Por considerar que a Uber já vem adotando, espontaneamente, medidas de prevenção ao contágio do coronavírus entre motoristas e passageiros, a juíza do Trabalho Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, da 33ª vara do Trabalho de SP, julgou os pedidos formulados por um sindicato como improcedentes.

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A Seção Especializada I do TRT da 7ª região determinou que as empresas de aplicativos de transporte de passageiros Uber e 99 paguem ajuda compensatória aos motoristas cadastrados nas plataformas, em Fortaleza e Região Metropolitana, como forma de amenizar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus.

O pedido de ajuda já havia sido concedido por meio de liminar pela 3ª vara do Trabalho de Fortaleza, mas estava suspenso em razão de mandado de segurança impetrado pela Uber. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 22.

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Um morador de União de Vitória/PR, infectado pela covid-19, pagará danos sociais após descumprir isolamento. Juízo da 1ª vara da Fazenda Pública do município destacou que comportamento do réu demonstra indiferença com a responsabilidade social.

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Ministro Alexandre de Moraes, cassou decisão do TJ/MG que havia determinado a todos os municípios a adoção compulsória das medidas para combate e contenção da pandemia do novo coronavírus constantes do programa “Minas Consciente”. Para ministro, a decisão esvazia competência dos municípios para dispor sobre funcionamento dos serviços públicos durante a pandemia. 

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Suspensão de prazos foi maior desafio no acesso à Justiça durante pandemia. Assim revelou pesquisa realizada com advogados pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo em parceria com a Fundação Arcadas. Os profissionais também citaram a ausência de uniformização dos atos pelos tribunais e a dificuldade de despachar com magistrados.

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A juíza do Trabalho Isabela Parelli Haddad Flaitt, da 2ª vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de decreto municipal que estabeleceu a concessão de licença-prêmio e de férias de forma compulsória aos servidores que não tivessem condições materiais de realizar teletrabalho durante pandemia. Magistrada observou que a legislação municipal determina que a licença deve ser requerida pelos próprios servidores.

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A ministra do STF Cármen Lúcia testou positivo para o novo coronavírus. Ela é a 9ª autoridade a contrair covid-19 após a posse de Luiz Fux à presidência do Supremo.

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