Estado de SP não poderá realizar protesto de certidões de dívidas ativas de empresas até dezembro de 2020. Decisão liminar é do juiz de Direito Adriano Marcos Laroca, da 12ª vara da Fazenda Pública Central de São Paulo/SP, ao considerar que, no atual contexto de crise econômica, medidas restritivas poderão agravar a situação de empresas.

Veja aqui.

Alteração de aulas na modalidade presencial para virtual não garante desconto em mensalidade. Este foi o entendimento da juíza de Direito substituta Thais Araujo Correia, do 3º JEC de Brasília, ao negar pedido de redução de mensalidade de aluna do curso de Direito. Para a magistrada, a situação que ocasionou a redução – a pandemia da covid-19 – é excepcional, imprevisível e caso fortuito, não havendo culpa da instituição na alteração da forma de cumprimento do contrato.

Saiba mais, clique aqui.

O Congresso derrubou alguns vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19. Com isso, os dispositivos recuperados serão promulgados e voltam para o texto da lei 14.010/20. Confira o que foi restabelecido, clique aqui.

Com seis vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 934/20, que desobriga as escolas de educação básica e as universidades do cumprimento da quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de covid-19. A MP havia sido aprovada no Senado Federal no dia 23 de julho e aguardava a sanção presidencial.

A lei 14.040/20 foi publicada no DOU desta quarta-feira, 19.

Confira na íntegra.

Em uma audiência realizada no 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel/PR, por meio do aplicativo WhatsApp, um homem e uma mulher aceitaram proposta de transação penal apresentada pelo MP após ambos descumprirem as medidas de isolamento voltadas ao controle da covid-19.

Cada um deverá pagar um salário-mínimo ao fundo municipal de saúde – os valores serão usados no combate à pandemia. A audiência virtual durou cerca de 30 minutos.

Veja aqui.

Shopping Pátio Higienópolis deverá abster-se de cobrar ou desalojar restaurante em razão da pandemia da covid-19. O estabelecimento, no entanto, deverá manter os depósitos judiciais até o momento da contestação. A decisão é da juíza de Direito Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª vara Cível de SP.

O escritório Matheus Santos Advogados Associados atua na causa pelo restaurante.

Leia aqui.

O Sindilojas/SP ingressou recentemente com três ações coletivas contra os shoppings Interlagos, Morumbi Town e Butantã visando obter a declaração de inexigibilidade total ou parcial do aluguel mínimo cobrado dos lojistas durante o período em que os empreendimentos ficaram fechados em razão da pandemia.

Daniel Cerveira, advogado que patrocina a causa pelo escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, explica que "estas demandas têm grande relevância para o setor, especialmente pela importância do custo de ocupação na composição dos custos fixos dos lojistas, que vêm sofrendo duramente com a pandemia".

Veja na íntegra.

Estudante de um curso de especialização em Direito terá desconto de 30% em sua mensalidade enquanto o serviço for prestado na modalidade EAD. A decisão liminar é da juíza de Direito Stela Maris Perez Rodrigues, do JEC de Cianorte/PR.

Leia aqui.

O juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central de São Paulo/SP, condenou uma empresa hoteleira a devolver integralmente o valor pago pelas reservas canceladas em razão da pandemia. Para magistrado,  cancelamento se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa. 

Veja aqui. 

O juiz de Direito Nassib Cleto Mamud, da 1ª vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, deferiu liminar para permitir de forma imediata a atuação de uma academia, com a devida adoção de todos os protocolos de segurança exigidos pela OMS e pelo Poder Público municipal. Para o magistrado, não há razoabilidade na manutenção do fechamento total das academias, “que assim como o comércio em geral poderá adotar protocolos de segurança para seu funcionamento".

Saiba mais, clique aqui.