Em Brasília, o juiz de Direito substituto Clodair Edenilson Borina negou adiamento de parcelas de consignado a trabalhador que teve salário reduzido em razão de MP 936/20. Para magistrado, suspensão dos descontos ou a renegociação das prestações somente poderão ocorrer se houver acordo entre os contratantes.

Veja aqui. 

O ministro Ricardo Lewandowski, relator de ação que contesta a lei de combate ao coronavírus, votou por julgar constitucional dispositivo da norma que permite aos gestores locais de saúde adotarem a requisição administrativa de bens e serviços no combate à covid-19 sem o controle da União e sem o esgotamento de alternativas menos gravosas disponíveis.

Saiba mais, clique aqui.

Empresário afetado pela pandemia conseguiu liminar para pagar 70% de seu aluguel residencial durante a pandemia. Decisão é do juiz de Direito Paulo de Tarso Bilard de Carvalho, da 2ª vara Cível - Foro de São José dos Campos/SP.

Leia a matéria aqui. 

 O advogado Onivaldo Freitas Júnior, da banca S. Freitas Advogados, representa o autor.

Locadora de imóvel localizado em shopping conseguiu a cassação da liminar que havia deferido às lojas Renner a suspensão temporária do pagamento de alugueis durante a pandemia. Decisão é do desembargador Pedro Baccarat, da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao destacar que a intervenção do Judiciário nos contratos privados deve se dar em circunstâncias excepcionais. 

Leia a matéria aqui.

O desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª câmara Cível TJ/RJ, determinou a suspensão do decreto 47.683/20, editado pela prefeitura, que permitia a reabertura das escolas privadas, de forma voluntária, para o 4º, 5º, 8º e 9º anos, a partir de 1º de agosto. A prefeitura também está proibida de expedir qualquer outro ato administrativo para promover o retorno das atividades educacionais presenciais nas creches e escolas privadas sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Clique aqui.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou nesta sexta-feira, 7, que o governo Federal complemente o Plano de Barreiras Sanitárias para Povos Indígenas Isolados e de recente contato, apresentado na semana passada como medida para conter a disseminação da covid-19 nas aldeias.

Leia aqui.

Devido à crise econômica desencadeada pela pandemia, a juíza do Trabalho Patricia Therezinha de Toledo, da 82ª vara do Trabalho de São Paulo, autorizou saque do FGTS de um advogado. Ao analisar caso, magistrada concluiu que o saque é urgente para necessidade pessoal do advogado e sua família. 

Veja aqui.

Publicada hoje no DOU, a lei 14.034, originada da MP 925/20, traz regras para reembolso de passagens aéreas durante a pandemia, e outra série de medidas emergenciais com vistas a atenuar os efeitos da pandemia na aviação. Alguns pontos foram vetados.

Leia a íntegra aqui.

O juiz de Direito Juliano Rodrigues Valentim, da 3ª vara Cível de Campo Grande/MS, concedeu em favor de uma beneficiária de plano de saúde tutela de urgência para obrigar a operadora e a administradora de benefícios a prestar assistência de saúde à autora, com cobertura de todos os serviços.

Em virtude do descumprimento da decisão, e considerando a urgência da situação, o juízo, como medida assecuratória, ordenou o sequestro de R$ 20 mil da conta-corrente do convênio (que restou exitoso) destinado a ressarcir à autora dos valores que necessitou desembolsar com consultas e exames obstétricos, bem como para satisfazer as despesas com as demais consultas e os custos do parto e puerpério.

Leia aqui.

_________

Na última sexta-feira, 31, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, assinou a resolução 329/20, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante a pandemia do coronavírus.

Veja na íntegra.